Lei Felca: interesses comerciais colocam dados de crianças em risco

A Lei Felca, parte do ECA Digital, entrou em vigor na terça-feira (17) para que plataformas verifiquem a idade de usuários e impeçam acesso a conteúdos inadequados para menores.
As principais verificações previstas envolvem estimativa de idade por reconhecimento facial, confirmação por biometria e análise de comportamento, com o objetivo de indicar a faixa etária sem armazenar dados de identificação.
O pesquisador Pablo Nunes destaca que as soluções atuais podem não coletar apenas a idade, abrindo espaço para uso de dados em profilamento e outros fins, com risco de vazamentos e uso subsequente.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a diretora Miriam Wimmer afirmou que a escolha do mecanismo depende do risco e busca proteger crianças sem comprometer a privacidade.
O debate envolve benefícios da proteção de menores versus riscos de hipervigilância e uso indevido de dados, com ressalvas sobre a eficácia dos algoritmos e a possibilidade de vazamentos em grandes bases de dados.

O ECA Digital, conhecido como Lei Felca, entrou em vigor na última terça-feira (17) para obrigar plataformas digitais a verificar a idade de usuários e impedir o acesso de crianças a conteúdos impróprios. O objetivo é proteger menores, sem armazenar dados para perfilamento.

Especialistas questionam se os métodos atuais asseguram apenas a idade, sem coletar informações adicionais. Entre as técnicas citadas estão estimativa por reconhecimento facial, biometria e análise de comportamento digital, com o desafio de evitar armazenar identificação.

Pablo Nunes, pesquisador em segurança pública e diretor do CESeC, aponta que o desenho atual das soluções nem sempre isola apenas a idade. Ele ressalta riscos de uso indevido e de vazamento de dados em casos de falhas de segurança.

O especialista também destaca que há incentivos comerciais para registrar imagens faciais, o que pode ampliar vulnerabilidades. A discussão envolve a possibilidade de uso secundário das informações coletadas.

Riscos e impactos

Nunes lembra que, mesmo sem biometrias explícitas, algoritmos de estimativa de idade podem gerar dados sensíveis. Vazamentos em bancos de dados com rostos podem facilitar golpes ou vigilância não autorizada.

Ele afirma que o desafio é evitar bancos de dados com informações identificáveis. A coleta de imagens pode facilitar a identificação de jovens em diversas plataformas, com potencial de uso indevido.

Fomento à proteção de dados

A ANPD, responsável pela fiscalização do ECA Digital, disse depender do risco de cada aplicação para escolher o mecanismo de verificação. A ideia é proteger crianças sem comprometer privacidade.

Miriam Wimmer, diretora da ANPD, enfatizou em coletiva que a verificação deve respeitar privacidade e dados pessoais, ainda que o objetivo seja impedir acesso a conteúdos inadequados.

Observação sobre implementação

O episódio recente da Espanha, com multa a Yoti por violações à proteção de dados da UE, é citado para ilustrar riscos. A parceria da Persona com o X também enfrentou contestações por coleta excessiva de dados.

Pablo Nunes reforça a necessidade de tecnologias seguras que comprovadamente não retêm informações de identificação. Ele defende soluções que priorizem proteção de dados de crianças e adolescentes.