- O ministro André Mendonça decidiu que Belline Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, não pode ser compelido a ir à CPI do Crime Organizado.
- Santana foi convocado para depor nesta terça-feira, 24 de março, como investigado.
- Caso compareça, estará assegurado o direito de permanecer em silêncio e não ser obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
- Santana é alvo de processo administrativo aberto pela Controladoria Geral da União; Paulo Sérgio de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, também é investigado.
- Na investigação da Polícia Federal, ambos foram apontados como “consultores informais” de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master; a CGU não comenta a abertura ou andamento dos processos.
O ministro do STF André Mendonça decidiu que Belline Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, não pode ser compelida a ir à CPI do Crime Organizado, marcada para esta terça-feira, 24 de março, em Brasília. A decisão impede qualquer sanção por ausência.
Caso compareça, Santana terá o direito de permanecer em silêncio e não será obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade. A medida está fundamentada na garantia constitucional contra autoincriminação, prevista na Constituição.
Belline Santana é alvo de processo administrativo aberto pela CGU, que investiga supostos desvios envolvendo o período em que atuava no BC. Paulo Sérgio de Souza, ex-diretor de Fiscalização da instituição, também figura entre os investigados. Os processos têm prazo de 60 dias para conclusão.
Investigação
A Polícia Federal aponta que Santana e Souza atuaram como “consultores informais” de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, mantendo interlocução direta com Vorcaro para favorecer interesses da instituição sob supervisão do BC. A CGU confirmou que não comentará o andamento dos processos, que tramitam em sigilo.
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