CCJ aprova uso de nome afetivo em processo de adoção de crianças

A CCJ da Câmara aprovou projeto que autoriza o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes em guarda judicial durante o processo de adoção, para cadastros de escolas e serviços.
A autorização depende de decisão judicial, de estudo psicossocial ou perícia técnica e da comprovação de vínculo afetivo, com avaliação de que os benefícios superam possíveis prejuízos caso a adoção não se concretize.
O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara; para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas.
A versão aprovada é do PL 4.602/2023, de Laura Carneiro, com recomendação da relatora Chris Tonietto.
A justificativa destaca que a medida reconhece a realidade social, evita sofrimento psicológico e protege o interesse da criança e do adolescente.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para adoção em cadastros de escolas, saúde, cultura e lazer. A iniciativa facilita o reconhecimento da identidade junto à nova família, antes da atualização no registro civil.

A proposta segue em análise conclusiva e pode ir ao Senado, dependendo de eventual recurso para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas.

Detalhes da aprovação

A versão aprovada foi escolhida a pedido da relatora, deputada Chris Tonietto. A origem é o PL 4.602/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro.

O texto determina que o juiz avalie cada caso. Deve haver estudo psicossocial ou perícia técnica, pois a adoção pode não ocorrer após a guarda judicial.

A autorização dependerá da comprovação de vínculo afetivo e de que os benefícios do uso do nome afetivo superem possíveis prejuízos caso a adoção não se confirme.

Na justificativa, Carneiro afirma que a medida reconhece socialmente a realidade vivida, reduz sofrimento psicológico e protege o interesse da criança e do adolescente.

A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O uso do nome afetivo poderá ser autorizado em qualquer fase do processo, desde que haja decisão judicial após pedido e avaliação técnica.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias e adaptado para publicação adicional. A matéria acompanha a tramitação até o Senado.