STF julga limites à compra de terras brasileiras por estrangeiros

STF mantém o entendimento de que as restrições da lei de 1971 sobre compra de terras por estrangeiros continuam válidas, com julgamento temporariamente pausado por vista do ministro Alexandre de Moraes.
Hoje, há limite de até 50 módulos fiscais por comprador estrangeiro, necessidade de autorização do INCRA para aquisições acima de três módulos e regime municipal que restringe estrangeiros a no máximo 25% da área rural de um município.
O Projeto de Lei 2.963/2019 propõe ampliar a dispensa de autorização do INCRA para até 15 módulos, criar cadastro nacional de terras com titularidade estrangeira e permitir ao INCRA barrar aquisições consideradas de risco à soberania.
Estimativas do INCRA apontam cerca de 6,5 milhões de hectares no país sob controle estrangeiro (2024), com distribuição entre portugueses, japoneses, libaneses e italianos; há críticas sobre lacunas de transparência e rastreabilidade.
O debate envolve soberania, segurança alimentar e impactos econômicos; especialistas ressaltam riscos de insegurança jurídica e apontam que mudanças podem influenciar o fluxo de investimentos e o mercado fundiário.

O STF analisa a validade das restrições à compra de terras brasileiras por estrangeiros, vigente desde 1971. O julgamento discute se a Constituição de 1988 retirou a diferença entre empresas nacionais e controladas por estrangeiros. O tema envolve soberania, capital externo e regulação.

A discussão ocorre no contexto do agronegócio, com impacto potencial sobre produção, investimentos e controle fundiário. O resultado deve influenciar o andamento do PL 2.963/2019, que propõe atualizar as regras atuais.

Atualmente, a lei limita a aquisição a no máximo 50 módulos fiscais por comprador estrangeiro e exige autorização do INCRA para aquisições acima de três módulos. Municípios também impõem que estrangeiros de uma mesma nacionalidade não detenham mais de 25% da área rural.

Especialistas apontam lacunas, como a ausência de rastreabilidade fundiária consolidada, dados fragmentados e ausência de exigências ambientais vinculadas às compras. O modelo vigente não distingue capital produtivo de especulativo.

No STF, o núcleo do julgamento é definir se houve mudança constitucional que elimine a diferença entre capital nacional e estrangeiro no controle de empresas. Até o momento, há maioria favorável à manutenção das restrições.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo a conclusão do caso. Operadores do mercado aguardam a retomada do julgamento, prevista para esta semana, com expectativa de decidir regras futuras.

A decisão pode moldar a tramitação do PL 2.963/2019, que propõe ampliar a dispensa de autorização do INCRA dos atuais três para até 15 módulos fiscais. Também prevê cadastro nacional obrigatório de terras com titularidade estrangeira.

Gustavo Spadotti, da Embrapa Territorial, sustenta que o registro nacional traria transparência, permitindo acompanhar quem comprou, onde e quando. Ele ressalva, contudo, que o texto não resolve impactos ambientais em áreas sensíveis.

O projeto também não estabelece, ainda, mecanismos obrigatórios de restauração ambiental. Spadotti alerta que a ampliação de abertura pode enfrentar resistência em biomas como Amazônia, Cerrado e Pantanal.

O debate inclui questões de soberania, segurança alimentar e geopolítica. Procuradores ressaltam a dificuldade de estimar a presença estrangeira no campo devido a estruturas societárias complexas e dados incompletos.

Estudos indicam que, em 2024, cerca de 6,5 milhões de hectares no Brasil estavam sob controle estrangeiro, com maior concentração de propriedades pertencentes a nacionais de Portugal, Japão, Líbano e Itália.