- A Câmara aprovou projeto de lei que amplia a fiscalização do mercado de combustíveis, com 381 votos a favor e 2 contrários, e o texto segue para o Senado.
- A exigência central é que as empresas do setor autorizem a ANP a acessar dados completos de notas fiscais eletrônicas, incluindo as emitidas aos consumidores, para identificar irregularidades com mais rapidez.
- Empresas já em atividade deverão se adequar às novas regras sob pena de funcionamento no mercado.
- A ANP poderá receber informações de órgãos fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal para cruzamento de dados, com todas as informações sigilosas e usadas para validar registros e embasar fiscalizações.
- O objetivo é coibir fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, fortalecendo a atuação da ANP e o controle sobre o setor.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que amplia a fiscalização sobre o mercado de combustíveis, em meio à alta de preços associada ao conflito no Oriente Médio. A votação ocorreu na Câmara, com 381 votos a favor e 2 contrários, e o texto segue para o Senado.
O texto determina que empresas do setor só poderão operar se a ANP tiver acesso a dados completos de notas fiscais eletrônicas, incluindo as emitidas aos consumidores. A medida se aplica tanto a novas empresas quanto aos agentes já atuantes, que precisarão se adequar para manter o funcionamento.
A proposta também autoriza a ANP a cruzar informações com dados de órgãos fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal. Essas informações permanecerão sigilosas e visam validar registros, além de subsidiar ações de fiscalização e estudos técnicos.
Função da ANP e combate a irregularidades
O relator Neto Carletto afirmou que irregularidades costumam envolver adulteração de combustíveis, descumprimento de obrigações de biocombustíveis e sonegação fiscal. A medida busca coibir fraudes e melhorar o controle de preços.
O autor da proposta, deputado Alceu Moreira, ressaltou que a iniciativa pretende evitar desonestidade na qualidade do produto ao ampliar o monitoramento entre o que é comprado e o que é vendido pelas distribuidoras.
Carletto destacou ainda que o projeto ganhou força com a escalada dos preços e a necessidade de maior fiscalização. Segundo ele, a checagem de valores e quantidades pode evitar concorrência desleal e criminalidade no setor.
Origem e objetivo da proposta
A construção do texto contou com contribuições da Receita Federal e da própria ANP, após operações da Polícia Federal que identificaram uso de postos para lavagem de dinheiro, com foco em São Paulo. Investigações anteriores apontaram uso de estabelecimentos para adulterar combustíveis.
O deputado Eli Borges, da oposição, disse que o projeto é uma resposta à necessidade de fortalecer a atuação da ANP e moralizar a questão dos combustíveis, segundo ele, embora não haja registro de conclusão de opiniões.
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