- A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as multas para combustíveis adulterados ou fora do padrão, sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP), e segue para o Senado.
- A pena mínima para falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros da venda de combustíveis passou de R$ 20 mil para R$ 94 mil; a pena máxima pode chegar a R$ 4,7 milhões.
- A construção ou operação de instalações de maneira ilegal terá multa entre R$ 23 mil e R$ 9,4 milhões, frente aos R$ 5 mil a R$ 2 milhões atuais.
- O texto estabelece critérios para o valor das multas, considerando gravidade, vantagem obtida, porte econômico da empresa, reincidência e cooperação para corrigir a irregularidade; também restringe interferência judicial em decisões técnicas da ANP.
- A proposta cria uma nova taxa para fiscalização dos combustíveis e atualiza valores de taxas já existentes; a quantia exata ainda não foi divulgada.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 8 um projeto de lei que aumenta as multas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão reconhecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida busca fortalecer a fiscalização e elevar a responsabilização de quem atua no setor.
Entre as mudanças, a pena mínima para falsificar, prestar declarações falsas ou adulterar registros de venda de combustíveis passa de 20 mil para 94 mil reais. A pena máxima pode subir de 1 milhão para até 4,7 milhões de reais, conforme a gravidade do caso. Instalações ilegais também passam a ter multas que vão de 23 mil a 9,4 milhões de reais.
O texto ainda estabelece critérios para a fixação do valor das multas pela ANP, levando em conta danos, vantagem obtida pelo infrator, porte econômico da empresa, reincidência e cooperação na regularização. Além disso, restringe a atuação do Judiciário em decisões técnicas da agência, inclusive em outorgas e tarifas.
Nova taxa
O projeto cria uma nova taxa para financiamento da fiscalização de combustíveis, além de atualizar valores de taxas já existentes. Os montantes ainda não foram divulgados. A defesa do texto destaca que os recursos atenderão à qualificação de técnicos e ao aprimoramento da fiscalização da ANP.
Deputados que apresentaram o projeto ressaltaram a importância de ampliar a capacidade de fiscalização da ANP, com melhoria de infraestrutura e treinamento técnico. A proposta agora seguirá para análise do Senado.
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