- O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento uma ação do PT que discute limites da delação premiada no Brasil, embora ainda não haja data definida para a análise.
- A ação questiona critérios de celebração e uso de acordos de colaboração premiada e aponta inconstitucionalidades, incluindo delações cruzadas e a ordem de manifestação do delator.
- O PT solicita diretrizes mais rígidas para proteger garantias fundamentais durante investigações criminais envolvendo acordos de delação.
- A decisão ocorre em meio a rumores de eventual acordo de delação premiada envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é alvo de investigações.
- Informações da Receita Federal levantam pagamento de R$ 80,2 milhões pelo Banco Master ao escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, assunto citado no contexto da notícia.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberou para julgamento uma ação do PT que contesta limites da delação premiada no país. A iniciativa foca em critérios de celebração e uso de acordos de colaboração. A data de análise ainda não foi definida.
O PT argumenta que há inconstitucionalidades na forma de celebração e aplicação dos acordos, incluindo questões de “delações cruzadas” e da ordem de manifestação do delator, defendendo maior proteção a garantias fundamentais.
Segundo relatos, a movimentação ocorre em meio a rumores de que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, poderia fechar um acordo de delação premiada nas investigações sobre a instituição. Moraes foi apontado pela PF como próximo de Vorcaro.
A Receita Federal indicou, em informações oficiais, o pagamento de cerca de 80,2 milhões de reais pelo Banco Master a um escritório ligado à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. As informações são objeto de apuração pública.
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