Projeto aprovado pode mudar regras para entregadores e motoristas de app

O projeto de lei complementar, em análise na Câmara, regula o trabalho por plataformas digitais, como Uber e iFood, incluindo remuneração mínima, transparência algorítmica, previdência e benefícios fiscais.
Para entregadores, a remuneração mínima pode ser por serviço, com R$ 8,50 para distâncias curtas ou por tempo de trabalho equivalente ao ganho de dois salários mínimos.
Para motoristas, a taxa da plataforma não pode ser maior que trinta por cento; se houver taxa fixa mensal, o limite é de quinze por cento por corrida; gorjetas devem ser repassadas integralmente.
O texto mantém a contribuição previdenciária, com segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, e prevê seguro de vida e de acidentes com capital mínimo de R$ 120 mil, além de espaços de apoio como descanso e alimentação.
Também determina dados pré-aceitação aos trabalhadores, revisão humana de decisões algorítmicas mediante pedido, isenção de IPI para veículos nacionais usados por pelo menos 2.000 horas nos 12 meses, e possibilidade de incentivos fiscais por estados e municípios.

O plenário da Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei complementar que regulamenta a atuação de entregadores e motoristas que trabalham por meio de plataformas digitais, como Uber e iFood. A proposta visa estabelecer regras para a relação entre trabalhador e plataforma, com mudanças na remuneração, transparência e proteção social. A expectativa é de votação na próxima semana.

O texto, apresentado pelo relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), prevê remuneração mínima para entregadores, opção por pagamento por serviço ou por tempo de trabalho, e limites para as taxas cobradas pelas plataformas. Para distâncias curtas, a remuneração pode ser de R$ 8,50, ou equivalente ao valor-hora de dois salários-mínimos.

Entre as normas para motoristas, está a limitação de 30% para a taxa cobrada pela plataforma. Se houver taxa fixa mensal, o faturamento por corrida não pode ficar abaixo de 85% do valor líquido. Descontos oferecidos aos usuários não podem reduzir a remuneração do trabalhador. Gorjetas devem ser recebidas integralmente pelo prestador.

Proteção social e benefícios

O projeto mantém a contribuição previdenciária, tornando o trabalhador segurado obrigatório do RGPS. A alíquota é de 5% sobre uma base de cálculo definida, com 20% pago pela empresa. Também estão previstos seguro de vida e de acidentes, com capital mínimo de R$ 120 mil, além de assistência médica durante a prestação do serviço.

Condições de trabalho e apoio

Atualiza ainda requisitos de apoio ao trabalhador, como pontos de repouso, alimentação, hidratação e acesso a sanitários, a serem criados com participação do poder público. O objetivo é ampliar condições mínimas de conforto durante as atividades.

Transparência e autonomia

O texto garante ao trabalhador acesso prévio a dados antes de aceitar uma corrida ou entrega, incluindo nome, nota do usuário, trajeto, distância e valor líquido. Decisões exclusivamente algorítmicas podem ser revistas por um supervisor, mediante solicitação do trabalhador, com relatórios mensais de ganhos e taxas.

O autor do projeto afirma que a medida busca reduzir o limbo jurídico enfrentado pelos trabalhadores. O texto também sinaliza que não há vínculo empregatício entre o prestador e a plataforma, preservando a autonomia do trabalhador para recusar serviços e negociar participação em associações ou sindicatos.

Incentivos e continuidade

O projeto prevê a isenção de IPI na compra de carros ou motos de fabricação nacional para trabalhadores que comprovem exercício da atividade por pelo menos 2.000 horas nos últimos 12 meses. Também abre espaço para incentivos fiscais por parte de estados e municípios, conforme competência tributária local.