Projeto de lei transfere monitoramento do ouro para a Casa da Moeda

Projeto de lei aponta a Casa da Moeda, no Rio, como responsável pelo monitoramento de todo o ouro produzido no país, com a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro e repasse de recursos à estatal; votação pode ocorrer em 8 abr. de 2026.
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.035 de 2023, apresentado pelo relator Marx Beltrão (PP-AL), é o que será votado em regime de urgência desde dezembro de 2025.
Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o princípio da boa-fé na legislação sobre o ouro, suspenso por liminar desde 2023.
O Ibram, que representa mineradoras, é contra o texto, afirmando que o sistema concentra controles na comercialização sem validação física ou geológica robusta e aumentará burocracia.
O Instituto Escolhas também criticou a proposta, dizendo que transferir o sistema de rastreabilidade para a Casa da Moeda pode prejudicar a credibilidade do setor de ouro.

O plenário da Câmara dos Deputados entrou na pauta nesta terça-feira 7 de abril de 2026 o projeto de lei que atribui à Casa da Moeda, no Rio de Janeiro, o monitoramento de todo o ouro produzido no país. A proposta tramita em regime de urgência desde dezembro de 2025 e pode ter votação na quarta-feira, 8 de abril de 2026. O texto altera a estrutura de fiscalização já existente.

O substitutivo do deputado Marx Beltrão, relator do Projeto de Lei 3025/2023, prevê a criação de um sistema nacional de rastreabilidade do ouro. O financiamento ficaria a cargo da taxa de registro das transações e da marcação física do ouro, destinada à Casa da Moeda.

Oposição e críticas técnicas

O Ibram, que representa as mineradoras, rejeita o projeto. Em nota técnica, a entidade afirma que o texto é desfavorável ao setor mineral e não garante a rastreabilidade de forma efetiva. Segundo o Ibram, os controles se concentram na comercialização, sem validação física robusta.

Questões técnicas e impactos

A instituição crítica aponta que a proposta aumenta burocracia e custos para empresas regulares, sem coibir o garimpo ilegal. O texto também é visto como inadequado ao atribuir à Casa da Moeda uma função que não lhe compete.

Reações de especialistas

Especialistas do setor avaliam que, se aprovada, a legislação pode impactar a credibilidade do ouro no mercado brasileiro. O tema envolve discussões sobre transparência, rastreabilidade e custos operacionais para o setor.