Câmara rejeita alterações do Senado em MP sobre seguro-defeso

Câmara rejeita alterações do Senado na MP sobre regras do seguro-defeso e texto segue para sanção presidencial.
MP, enviada pelo governo em novembro, tem validade até terça-feira, 14 de novembro.
Mudanças rejeitadas incluem comprovação de contribuição ao INSS por seis meses em 12 meses, reentrada de entidade parceira e acesso ao benefício sem depender da renda.
Prazo para pescadores apresentarem o Reap é prorrogado até 31 de dezembro de 2026, mantendo mecanismos de combate a fraudes.
Teto de 7,9 bilhões de reais para despesas da União em 2026 e exclusão de passivos do limite; despesas do seguro-defeso somaram 4 bilhões de janeiro a abril deste ano.

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as alterações promovidas pelo Senado ao texto da medida provisória que trata das regras do seguro-defeso. A proposta volta à sanção presidencial, mantendo o conteúdo aprovado na Câmara na última semana.

A MP, enviada pelo governo em novembro do ano passado, perderá validade na próxima terça-feira (14). A rejeição ocorreu em votação rápida, com registro simbólico de votos, após o Senado ter feito ajustes que precisaram ser reavaliados pelos deputados.

Entre as mudanças rejeitadas está a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses no último ano, acrescida pelos senadores. Também retornou a possibilidade de entidades parceiras receberem requerimentos de habilitação e documentos.

Pontos-chave da rejeição

O texto retomado pelos deputados mantém a permissão de acesso ao seguro-defeso independentemente da renda do pescador. Também foi reativada a exigência de validação cadastral biométrica e cruzamento de dados para combater fraudes. Penalidades para fraudes permanecem previstas.

A medida prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo para pescadores apresentarem o Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira), a partir de 2021. O objetivo é ampliar o controle sobre o benefício e evitar irregularidades.

Impacto fiscal e cenário atual

A MP estabelece um teto de 7,9 bilhões de reais para pagamentos à União em 2026. Despesas com passivos ficam fora do teto, para não frear a inclusão de novos beneficiários. Dados da CNN mostram aumento recente nos gastos com seguro-defeso.

Entre janeiro e abril deste ano, os pagamentos somaram 4 bilhões de reais, 57% acima do mesmo período de 2024. O aumento é tema de estudo de impacto financeiro e de planejamento governamental.