CNJ e CNMP aprovam novos penduricalhos para juízes e membros do MP

CNJ e CNMP aprovaram, nesta quinta-feira, uma resolução conjunta para regulamentar pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.
A medida cumpre decisão do STF, que limitou os penduricalhos e determinou que, somados ao salário, não ultrapassem o teto de R$ 46,3 mil.
Mesmo assim, foi aprovado o pagamento de auxílio-moradia e de gratificações de proteção à primeira infância e à maternidade.
A decisão do STF, porém, era pela extinção desses auxílios (moradia, natalidade e creche) e pela limitação de outras rubricas até 35% do teto.
O CNJ também validou autorizações de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso, com vigência até 30 de março.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira uma resolução conjunta para regulamentar o pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A medida ocorreu após uma determinação do STF, que havia limitado esses benefícios. O objetivo é definir quais auxílios podem ser mantidos dentro do teto constitucional de 46,3 mil.

A regulamentação autoriza, entre outros itens, o pagamento de auxílio-moradia e de gratificações por proteção à primeira infância e à maternidade. Também permite licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificação por encargo de curso ou concurso, desde que concedidas até 30 de março, data da publicação da ata de julgamento do STF. Esses componentes deveriam ter sido extintos segundo a decisão da Corte.

Julgamento

No dia 25 de março, por unanimidade, o STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do teto do salário dos ministros. Assim, juízes, promotores e procuradores teriam um ganho mensal de pelo menos 62,5 mil, somando o teto de 46,3 mil aos penduricalhos de 16,2 mil.

No fim da carreira, o salário poderia chegar a 78,8 mil, com o recebimento do tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto. O STF manteve a referência no teto para o cálculo das parcelas adicionais.

Restrições e impactos

O CNJ informou que o auxílio-moradia valerá apenas para magistrados que ocupam cargos de assessoramento em tribunais e que não estejam em suas lotações originais. A gratificação por proteção à primeira infância foi justificada pela entidade como forma de promover igualdade salarial e proteção social às mulheres.