Conselhos aprovam novos penduricalhos para juízes e membros do MP

CNJ e CNMP aprovam resolução conjunta para regulamentar pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.
A medida cumpre decisão do STF que limitou benefícios, mantendo alguns auxílios como moradia e gratificação de proteção à infância; outros deveriam ser extintos.
A resolução autorizou ainda o pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso até 30 de março.
Em 25 de março, STF determinou que indenizações, gratificações e auxílios ficam limitados a 35% do teto, fixando salário mínimo de pelo menos 62,5 mil reais e benefício potencial de até 78,8 mil reais com o ATS.
Restrição: auxílio-moradia vale apenas para magistrados em cargos de assessoramento fora da lotação original; gratificação de proteção à primeira infância é mantida para promover igualdade e proteção social às mulheres.

O CNJ e o CNMP aprovaram nesta quinta-feira uma resolução conjunta para regulamentar pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A medida busca esclarecer valores concomitantes ao salário. A decisão ocorre após definição do STF sobre limites de benefícios.

Segundo o texto aprovado, há validade para auxílios que já estavam autorizados até 30 de março e passarão a integrar o conjunto de pagamentos permitidos sob a nova regra. A norma também autoriza o recebimento de licença remunerada para cursos no exterior.

Detalhes da decisão

O STF havia decidido, no dia 25 de março, limitar auxílios, gratificações e indenizações a 35% do teto de 46,3 mil reais. Com isso, o conjunto de penduricalhos não deve ultrapassar esse teto global.

Com a nova resolução, juízes, promotores e procuradores podem chegar a uma renda mensal de 62,5 mil reais, somando o teto com 16,2 mil reais de penduricalhos. Ao final da carreira, o teto pode atingir 78,8 mil reais com o ATS.

Pontos específicos e restrições

O CNJ informou que o auxílio-moradia valerá apenas para magistrados em cargos de assessoramento em tribunais, desde que não estejam na lotação original. Em relação à gratificação de proteção à primeira infância, o órgão argumenta que a medida busca igualdade remuneratória e proteção social às mulheres.

Implicações e próximos passos

A regulamentação consolidada visa padronizar pagamentos já existentes, respeitando o novo limite do STF. A decisão também mantém autorizações para foques de treinamento e cursos no exterior, conforme o entendimento da Justiça. As regras entram em vigor conforme o texto da resolução.