- O procurador da Justiça Desportiva do STJD, Caio Porto Ferreira, afirmou que operadores ilegais de apostas esportivas no Brasil não vão à prisão, apenas recebem sanções administrativas.
- Ele explicou que a falta de tipificação penal específica limita a atuação das autoridades, dificultando o uso de instrumentos como quebras de sigilo.
- Porto Ferreira defende que a legislação precisa ser atualizada para acompanhar o crescimento do setor e permitir investigações mais eficazes.
- A Secretaria de Prêmios e Apostas tem ampliado a fiscalização, derrubando sites e aumentando o controle sobre meios de pagamento, mas há necessidade de ferramentas legais adicionais.
- O procurador também destacou que elevar tributos pode reduzir o mercado legal e favorecer o ilegal, defendendo fortalecimento da regulação, fiscalização e estruturas de compliance.
- A declaração foi dada ao Poder360 durante o BiS SiGMA South America 2026, em São Paulo, que ocorre entre 6 e 9 de abril de 2026.
Caio Porto Ferreira, procurador da Justiça Desportiva do STJD, afirmou que no Brasil operadores ilegais de apostas esportivas não podem ir à prisão, apenas sofreriam sanções administrativas. A declaração foi dada durante o BiS SiGMA South America 2026, em São Paulo, ao Poder360.
Segundo o procurador, a ausência de tipificação penal específica dificulta a atuação das autoridades no combate ao mercado irregular. Ele destacou que a prisão não é prevista, o que limita o uso de medidas como quebras de sigilo e outras etapas investigativas.
Porto Ferreira defendeu atualização da legislação para acompanhar o avanço do setor. Ele ressaltou que a fiscalização vem sendo ampliada com o governo derrubando sites e fortalecendo o controle sobre pagamentos, mas pediu maior validade às ferramentas legais.
BIS SIGMA SOUTH AMERICA
O BiS SiGMA é o principal encontro de iGaming, bettech e apostas esportivas no Brasil, realizado de 6 a 9 de abril de 2026 no Transamerica Expo Center. O evento reúne mais de 50 painéis e 250 especialistas.
A programação aborda o primeiro ano de regulamentação das apostas no país, combate à ilegalidade e perspectivas para cassinos físicos. A cobertura inclui entrevistas ao vivo e conteúdos com autoridades, empresários e especialistas.
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