- O líder da bancada do PT na Câmara, Pedro Uczai, protocolou o PL 1808/2026 para proibir apostas de quota fixa em todo o país e revogar trechos do marco legal atual.
- A proposta abrange atividades físicas e digitais, incluindo plataformas sediadas no exterior que atuam junto ao público brasileiro.
- O texto veda operação, divulgação, publicidade, patrocínio, promoção e intermediação, bem como o processamento de transações financeiras ligadas às bets.
- A ideia conta com medidas da Anatel e do Banco Central para bloquear sites, aplicativos e transações, com sanções administrativas previstas.
- O presidente Lula sinalizou possível fechamento ou regulação das bets, ressaltando a discussão com o Congresso, enquanto entidades do setor criticam a proibição do mercado regulado.
O líder da bancada do PT na Câmara, Pedro Uczai, protocolou nesta terça-feira o PL 1808/2026, que proíbe a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa no Brasil. A proposta revoga trechos das leis que estruturam o marco regulatório atual.
O projeto abrange tanto atividades presenciais quanto digitais, incluindo plataformas sediadas no exterior que atuem no país. Também alcança pessoas físicas, empresas, redes sociais, buscadores, apps, serviços de hospedagem e fintechs, além de vedar publicidade e patrocínios.
OPL foi apresentado em meio a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema, que sinalizou a possibilidade de fechar ou restringir o setor caso haja impactos negativos para a população. Lula justificou a discussão pela percepção de gastos da população com apostas.
Entre as medidas previstas, a proposta autoriza a Anatel a coordenar ações com a autoridade reguladora designada pelo governo para bloquear sites, aplicativos e serviços ligados às apostas proibidas. Estão previstos bloqueio de domínios e remoção de apps, entre outras medidas.
No âmbito financeiro, bancos e empresas de pagamento teriam de bloquear ou recusar transações relacionadas às apostas. O Banco Central seria responsável pela regulamentação, com comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Empresas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil ficariam obrigadas a criar canais de denúncias, remover conteúdos de promoção ilegal e publicar relatórios de transparência mensais. Sanções vão de advertência a multas expressivas e cassação de licenças.
O texto também cria crimes de exploração de plataformas, promoção remunerada e intermediação financeira voltados a burlar bloqueios. As penas variam de 2 a 8 anos de reclusão, com agravantes para menores de idade, influenciadores ou organizações criminosas.
A proposta assegura a livre circulação de conteúdos jornalísticos, científicos e educativos sobre os impactos das apostas, desde que não configurados como publicidade comercial. A ANJL posicionou-se contrária à proibição total do mercado regulado.
A reportagem solicitou manifestação de entidades do setor, mas até a publicação não houve retorno formal. A ANJL destacou riscos de restringir o mercado legal, argumentando que a regulação existente visa proteger o consumidor e combater atividades não reguladas.
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