- A ANTT aponta R$ 93 milhões em multas por atrasos no pedágio eletrônico free flow, arrecadados pela própria agência e pelos Detrans, considerando apenas concessões federais.
- Ao todo, 476 mil multas foram pagas por motoristas que cruzaram rodovias federais concedidas.
- A suspensão das multas ocorreu por atraso na integração entre os sistemas das concessionárias, deixando dúvidas sobre como devolver o dinheiro a quem já quitou as autuações.
- O governo discute como devolver os valores, com o Tesouro Nacional e o Ministério dos Transportes envolvidos na conciliação de dados e no ressarcimento; o tema também envolve possíveis cancelamentos de pontos na CNH.
- Há planos para criar um canal único de acesso a cobranças e pagamentos, via aplicativo da CNH, e definir o cronograma de devolução e a continuidade da cobrança de débitos pendentes.
O governo federal enfrenta impasse para devolução de R$ 93 milhões em multas de pedágio eletrônico free flow. Ações envolvem ANTT, Ministérios dos Transportes e Tesouro, e abrangem cobranças de concessionárias federais e estaduais. O atraso na integração do sistema emperra a devolução.
Motoristas que cruzaram portais de pedágio com cobrança eletrônica tiveram multas por atraso no pagamento. A regra prevê até 30 dias para quitar cada cobrança, com ressalvas conforme cada concessionária. Ao todo, 3,5 milhões de multas foram aplicadas, segundo dados oficiais.
O dinheiro arrecadado até fevereiro de 2026 soma R$ 93 milhões, cobrindo multas pagas pela ANTT e pelos Detrans estaduais. Foram 476 mil autos quitados por usuários em todo o país nos pedágios federais concedidos.
A principal dificuldade está na definição de como devolver os recursos aos cidadãos que já quitariam ou não pagaram integralmente dentro do prazo. A ANTT encaminhou o tema ao Ministério da Fazenda para evitar desvios orçamentários e normativos.
A Secretaria do Tesouro Nacional, o Ministério dos Transportes e a CNH são partes centrais do debate. O governo sinaliza que bancará a devolução e a abertura de procedimento administrativo junto à agência reguladora para tratar do ressarcimento.
Nos estados, há dúvidas sobre a extensão da devolução e sobre como cancelar pontos na CNH. Parte das ocorrências envolve motoristas que podem ter perdido a habilitação em função dos pontos acumulados. A gestão mira um canal único de consulta.
A estas incertezas soma-se a falta de integração entre sistemas de cobrança das concessionárias. Dados mostram que apenas um terço das autuações foi efetivamente paga, e muitos motoristas não sabem quais pedágios devem pagar nem onde fazê-lo.
Visando solucionar o impasse, o plano do Ministério dos Transportes prevê ampliar o aplicativo CNH para incluir um canal único de acesso a todas as cobranças. O objetivo é facilitar consultas, cobranças e pagamentos pelas vias federais e estaduais.
O governo mantém a suspensão de multas para quem quitar o pedágio atrasado dentro de novo prazo a ser definido. Caso o pagamento falhe, a multa volta a ser aplicada, com retorno dos pontos na CNH conforme o regulamento vigente.
As conduções seguem sob avaliação da cúpula dos Transportes, que deverá divulgar, em breve, o novo cronograma de integração dos sistemas de cobrança. A expectativa é esclarecer o processo de devolução e o funcionamento do canal único.
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