- O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.392/2026 sobre custódia compartilhada de animais em dissoluções de casamento ou união estável.
- Publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 17, a norma atribui ao juiz a decisão da guarda compartilhada quando não houver acordo entre as partes.
- A lei cria presunção de propriedade comum para animais que passaram mais tempo na vida do casal (ou da união estável), e estabelece divisão equilibrada das despesas de manutenção.
- Exceções existem: se o juiz identificar histórico de violência doméstica ou maus-tratos, a guarda não será compartilhada e o agressor perde a posse do animal sem direito a indenização.
- Critérios para decidir a convivência incluem moradia, cuidado com o animal e disponibilidade de tempo; despesas diárias ficam com quem estiver com o animal, enquanto gastos maiores são divididos igualmente. Em caso de descumprimento reiterado, pode haver a perda definitiva da posse pelo tutor que descumpriu.
Geraldo Alckmin, presidente em exercício, sancionou a Lei 15.392/2026, divulgada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 17. A norma estabelece regras para a custódia compartilhada de animais em dissoluções de casamento ou união estável, e orienta sobre a guarda nos casos sem acordo entre as partes.
Quando não houver acordo, o texto determina que o juiz decidirá pela custódia compartilhada, com divisão equilibrada das despesas de manutenção do animal. A lei destaca que o animal é, presumidamente, de propriedade comum se viveu majoritariamente sob a vigência do casamento ou da união estável.
A legislação estabelece exceções para situações de violência doméstica ou maus-tratos. Nesses casos, a parte agressora perde a posse e a propriedade do animal, sem indenização, e responde por débitos pendentes.
Critérios e responsabilidade na convivência
A definição da convivência levará em conta condições de moradia, cuidado com o animal e disponibilidade de tempo de cada tutor. Despesas diárias, como alimentação e higiene, ficam com quem estiver com o animal; gastos maiores, como veterinários, internações e medicamentos, são divididos igualmente.
A norma também prevê sanção para descumprimento da custódia. O descumprimento imotivado e reiterado poderá acarretar a perda definitiva da posse e da propriedade do animal, em favor da outra parte, com extinção da custódia compartilhada.
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