- Plínio Valério apresentou novo parecer sobre a PEC da autonomia do Banco Central, e afirmou que o governo não pretende pautar o tema neste ano eleitoral.
- O texto redefine a natureza do BC para “entidade pública de natureza especial”, e aumenta de oito para dez artigos, com maior detalhamento de governança e regras de transição.
- O BC passa a definir políticas de remuneração e carreira, além de custear aposentadorias e pensões com receitas próprias; o orçamento será acompanhado pelo CMN e pelo Senado.
- O substitutivo incluem mecanismos de intervenção em crises do sistema financeiro e garantias legais para o Pix, incluindo vedação de cobrança a pessoas físicas e proibição de terceirização.
- Próximos passos: a PEC segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado; se aprovada, o presidente tem até cento e vinte dias para enviar o projeto de lei complementar.
O relator da PEC da autonomia do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou um novo parecer na quinta-feira, 16 de abril de 2026. Ele aponta resistência política para pautar o tema neste momento, dizendo que o governo prefere esperar a eleição passar. O texto reúne ajustes feitos ao longo de cerca de um ano de debates.
Valério afirmou que o parecer incorpora sugestões da AGU e de Rogério Carvalho (PT-SE) para solucionar divergências. O objetivo é consolidar as mudanças antes da apreciação final, definido como resolvido o ponto mais polêmico: a natureza jurídica do BC.
Mudanças na natureza jurídica e estrutura do texto
O parecer redefine o BC como uma entidade pública de natureza especial, encerrando controvérsias sobre possível caráter privado. A alteração visa evitar dúvidas quanto à autonomia institucional. O substitutivo passa de 8 para 10 artigos, com maior detalhamento de governança.
A nova versão amplia a governança e as regras de transição. Além disso, o BC passa a ter competência para definir remuneração e carreira dos seus servidores, bem como custear aposentadorias com receitas próprias.
Controle de gastos e orçamento
O relatório estabelece mecanismos de controle de despesas. O orçamento do BC deverá passar pela análise do CMN e, em seguida, pelo Senado, antes de ser executado, limitando a independência financeira do órgão.
Outra mudança cria limites de despesas por lei complementar. O objetivo é assegurar maior controle sobre o gasto público relacionado ao BC.
Pix, garantias legais e atuação em crises
O texto prevê garantias legais para o Pix, o sistema de pagamentos instantâneos. O objetivo é fortalecer a operação, evitar fraudes e impedir terceirização de responsabilidades.
Além disso, o BC fica autorizado a intervir em situações de crise no sistema financeiro, com possibilidade de aporte de recursos, conforme o novo dispositivo.
Próximos passos
A PEC deve ser protocolada na CCJ do Senado, ainda sem data definida para votação. Se aprovada, o presidente da República terá até 120 dias para enviar o projeto de lei complementar regulamentando o novo modelo.
Caso não haja encaminhamento nesse prazo, a tramitação seguirá o regime geral previsto na Constituição, conforme apontado pelo relator. O tema segue sem consenso claro entre governos e oposição.
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