- A seção 702 do Fisa, criada em 2008, autoriza a coleta e monitoramento de comunicações de estrangeiros fora dos Estados Unidos, sem necessidade de habeas corpus (mandado).
- Embora voltada a ameaças estrangeiras, a lei também permite o acesso a dados de cidadãos americanos quando há comunicação com pessoas no exterior.
- Entre 2020 e início de 2021, o FBI usou a seção 702 quase 300 mil vezes para buscas que atingiram suspeitos do 6 de janeiro, manifestantes e outros cidadãos, segundo documentos da corte de Fisa.
- Críticos defendem reformas que incluam exigência de mandado para acessos a comunicações de norte-americanos e fechamento de brechas com empresas de dados.
- Atualmente, há uma extensão de 10 dias e o programa pode seguir até 2027, com autorizações anuais aprovadas por uma corte federal especial e debates sobre ampliar ou limitar o uso.
A lei Fisa permite que autoridades espionem emails, mensagens e ligações de estrangeiros fora dos EUA, como também de alguns norte-americanos. A Seção 702, criada em 2008, autoriza monitorar comunicações de cidadãos estrangeiros sem exigir mandado. A ferramenta é alvo de intensos debates sobre privacidade e controle.
Segundo documentos do tribunal Fisa, entre 2020 e início de 2021 o FBI realizou buscas na base de dados que continham dados de cidadãos americanos quase 300 mil vezes, sob a justificativa de identificar atores estrangeiros ou crimes. Críticos argumentam que isso representa busca sem mandado e vazamento de dados de cidadãos.
A Seção 702 surgiu no contexto de políticas de vigilância pós-11 de setembro, ampliando um programa secreto já existente. Defensores dizem que a medida é essencial para interromper ataques e crimes, citando ameaças de espionagem de adversários como a China e grupos extremistas.
Na prática, a reavaliação de 2024 reacendeu discussões sobre reformas, incluindo exigência de mandado para acessos de cidadãos norte-americanos e fechamento de brechas para dados obtidos via terceiros. Grupos de direitos civis defendem mudanças para aumentar a supervisão e evitar abusos.
Análises indicam que a extensão de 10 dias aprovada recentemente manterá o programa vigente além de 20 de abril. A vigência segue até março de 2027, sob certificações anuais aprovadas por um tribunal federal especial. A renovação atual ocorreu mesmo sem extensão completa do Congresso, conforme reportado pela imprensa.
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