- O tribunal de apelação da Pensilvânia reconheceu, na leitura da constituição estadual, o direito ao aborto, ao mesmo tempo em que derrubou uma lei de décadas que proibía o uso de recursos do Medicaid para cobrir custos de aborto.
- A decisão de sete juízes foi tomada por maioria e representa uma vitória para Planned Parenthood e clínicas de aborto que processaram o estado desde 2019.
- O caso ganhou fôlego após a Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2022, ter revertido a proteção federal do aborto, ampliando o significado da disputa.
- A corte afirmou a necessidade de investir em saúde materna e infantil e em outros recursos caso o estado queira manter a gravidez até o termo.
- O recurso pode ser levado ao Supremo Tribunal da Pensilvânia, com o procurador-geral avaliando a possibilidade de apelação.
Pennsylvania: tribunaloto determina que a constituição estadual garante direito ao aborto e derruba veto de uso de fundos Medicaid para abortos. O veredito foi proferido por um painel de sete juízes do tribunal de Commonwealth, em decisão dividida. A notícia representa vitória para Planned Parenthood e clínicas de aborto, que acionaram o estado em 2019.
A decisão reconhece pela primeira vez, na carta constitucional da Pensilvânia, o direito à autonomia reprodutiva. O tribunal manteve que o estado deve investir em saúde materna e infantil e em recursos correlatos para sustentar o acesso ao aborto.
O caso teve início com a solicitação de que o Medicaid do estado cobrisse abortos sem restrições, argumentando violação aos direitos iguais de mulheres de baixa renda. A disputa ganhou contornos após a reversão do Roe v Wade pela Suprema Corte dos EUA, em 2022.
A ofensiva jurídica passou por várias reviravoltas. Em 2021, decisão de instância inferior dizia que as partes não tinham legitimidade para atuar, e vinculava-se a precedente de 1985. Em 2024, a Suprema Corte da Pensilvânia reconsiderou limitações anteriores e ampliou proteções constitucionais contra discriminação.
A maioria do tribunal sustentou que o estado falhou em justificar, sob a constituição, a proibição de uso de recursos públicos para abortos e ressaltou a necessidade de ampliar serviços de saúde reprodutiva. O objetivo é reduzir barreiras de acesso e ampliar o atendimento médico.
O gabinete do procurador-geral avaliava recurso sobre a possibilidade de apelação, sem indicar decisão sobre o andamento. O governador democrata Josh Shapiro saudou a decisão como alinhada a políticas de saúde e equidade.
Oposição e especialistas divergem sobre impactos. Líderes republicanos destacaram críticas ao uso de verbas públicas para abortos. Em termos práticos, a decisão não altera imediatamente a legalidade do aborto no estado, que continua permitido até 23 semanas de gestação, mas pode redesenhar o financiamento via Medicaid.
Entre na conversa da comunidade