Justiça decide sobre soltura de Hytalo Santos com base na Lei Felca

O Tribunal de Justiça da Paraíba analisou um pedido liminar da defesa de Hytalo Santos e de Israel Vicente para revogar a prisão preventiva, com base na Lei Felca (Lei que envolve a ECA Digital).
A defesa sustenta que a Lei Felca altera o entendimento sobre o crime pelo qual foram condenados, o que poderia afastar as condutas atribuídas ao casal de crime.
O desembargador João Benedito entendeu que não cabe analisar o mérito da condenação em sede liminar; o habeas corpus segue para avaliação colegiada.
O Ministério Público da Paraíba deve se manifestar em quarenta e oito horas.
O caso tramita paralelo a outra ação para anulação da condenação, e o casal permanece preso desde agosto do ano passado; há também investigações de tráfico de pessoas e exploração sexual.

A Justiça da Paraíba analisou o pedido de soltura de Hytalo Santos e Israel Vicente, influenciadores, com base na Lei Felca, também chamada de ECA Digital. A defesa ajuizou o pedido após condenação e mudanças legislativas que alegam alterar o entendimento sobre o crime.

A solicitação foi apresentada pela defesa do casal e busca a revogação da prisão preventiva. O desembargador João Benedito assinou a decisão, que determina não julgar o mérito da condenação neste momento.

A defesa argumenta que a Lei Felca estabelece critérios mais objetivos para caracterizar conteúdo pornográfico. Segundo os advogados, as condutas atribuídas perderiam o caráter criminoso sob o novo marco legal.

Trechos da petição apontam que a caracterização depende de finalidade e contexto, incluindo produção e divulgação. Os advogados argumentam que o material é inserido em contexto artístico e cultural.

O magistrado afirmou que antecipar análise de mérito em liminar não é adequado. A discussão envolve a condenação, que será apreciada nas instâncias competentes. O Ministério Público terá 48 horas para se manifestar.

Após isso, o habeas corpus deverá ser analisado em sessão colegiada, conforme decisão. O pedido corre junto a outro processo em andamento, com tramitações paralelas.

Hytalo Santos e Israel Vicente estão presos desde agosto do ano passado, sob prisão preventiva. Além disso, eles respondem a investigações consideradas independentes, como tráfico de pessoas e exploração sexual.

O caso segue em andamento e deverá passar por novas análises judiciais, com etapas que incluem a manifestação do MP e eventual apreciação do habeas corpus em colegiado.