STF fixa mínimo existencial de R$ 600 para casos de superendividamento

STF decidiu, por unanimidade, manter o mínimo existencial de R$ 600 para evitar comprometimento de despesas básicas de consumidores superendividados.
O Conselho Monetário Nacional deverá realizar estudos técnicos e revisar o valor ao menos uma vez por ano, considerando custo de vida e variações econômicas.
Enquanto não houver nova atualização, permanece vigente o valor de referência de R$ 600.
O julgamento avaliou ações contra normas do Executivo e apontou a necessidade de aperfeiçoamento da política pública com base em critérios técnicos.
O ministro Kassio Nunes Marques destacou o caráter social da norma, ressaltando equilíbrio entre segurança jurídica e proteção social.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, fixar o mínimo existencial em R$ 600 para consumidores superendividados. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (23/4) e envolve o CMN, que deverá atualizar o valor periodicamente com base no custo de vida e em critérios técnicos.

O julgamento analisou ações apresentadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra normas do Executivo relativas à Lei do Superendividamento. A controvérsia girava justamente sobre o valor mínimo que assegura condições básicas de vida.

O voto do ministro André Mendonça, relator, evoluiu durante o debate no plenário, assumindo que a política pública deve ser aperfeiçoada com critérios técnicos e atualização contínua. O plenário acompanhou esse entendimento.

Atualização do mínimo e impactos na proteção

Ficou acordado que o Conselho Monetário Nacional (CMN) realizará estudos técnicos e revisará ao menos anualmente o valor do mínimo existencial, para refletir variações econômicas e o custo de vida. Enquanto isso, permanece o valor de referência de R$ 600.

A decisão também recomenda a revisão de dispositivos que possam limitar o alcance da proteção prevista na legislação, ampliando o amparo ao consumidor superendividado. Em atraso, o julgamento havia sido suspenso pela ausência do ministro Kassio Nunes Marques.