- STF, por unanimidade, manteve as restrições à compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com controle estrangeiro.
- O julgamento ocorreu em sessão plenária, nesta quinta-feira (23/4), após a análise de ações da Sociedade Rural Brasileira, da União e do Incra.
- A norma de quarenta e um anos estabelece limites para aquisição de terras por estrangeiros e se aplica a empresas com capital majoritário estrangeiro.
- O voto inicial do relator, ministro Marco Aurélio, já defendia a manutenção; Alexandre de Moraes votou a favor, formando a maioria, ao afirmar que as regras são proporcionais para proteger a soberania.
- Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam o entendimento, destacando que a Constituição permite tratamento diferenciado nesses casos, desde que não haja proibição total.
O STF decidiu, por unanimidade, manter as restrições à compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com controle estrangeiro. A decisão ocorreu em sessão plenária nesta quinta-feira (23/4).
O tema envolve uma lei de 1971 que estabelece limites para aquisição de terras por estrangeiros. Pela norma, as restrições também atingem empresas brasileiras cujo capital majoritário pertence a estrangeiros.
O julgamento, que começou em 2021 em sessão virtual com voto inicial favorável à manutenção, retomou nesta semana após pedido de vista. Moraes votou a favor das restrições, formando a maioria.
Votos e argumentos
O ministro Alexandre de Moraes explicou que as regras não configuram discriminação, e sim tratamento proporcional para proteger a soberania nacional. A defesa sustenta que a geopolítica atual exige segurança territorial.
O presidente Edson Fachin defendeu a constitucionalidade, afirmando que a Constituição permite tratamento diferenciado em casos especiais, desde que não haja proibição total. Fux e Toffoli acompanharam esse entendimento.
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