- O TSE publicou o acórdão que condenou o ex-governador Cláudio Castro (PL-RJ), tornando-o inelegível por oito anos, por irregularidades ocorridas nas eleições de 2022 no Rio de Janeiro.
- O documento aponta uso indevido da Fundação Ceperj como fachada para distribuir recursos públicos sem transparência, com o objetivo de obter apoio político.
- Principais irregularidades: desvirtuamento institucional e orçamentário, com aumento de empenhos da Ceperj de cerca de R$ 20 milhões em 2020 para mais de R$ 470 milhões em 2022; contratações massivas sem seleção pública, incluindo supostos 30 mil temporários com pagamentos via RPA e prática de “folha secreta”; e uso de programas para promoção do governo.
- Testemunhas relataram assédio e coação de contratados para atuarem como cabos eleitorais, com exigência de postagens em redes sociais e presença em eventos.
- Além de Castro, a decisão envolve o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, e o deputado Rodrigo Bacellar, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração civil e penal. O STF discute, no momento, se a sucessão no RJ deve ocorrer por eleições diretas ou indiretas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na noite de 23/4, o acórdão que condena o ex-governador Cláudio Castro (PL-RJ) e o torna inelegível por irregularidades nas eleições de 2022 no Rio de Janeiro. A decisão não cassou o mandato, pois Castro renunciou na véspera do julgamento.
O acórdão aponta uso indevido da Ceperj, a fundação estadual, como fachada para distribuir recursos públicos sem transparência, com objetivo de obter apoio político. O Ministério Público já foi informado para apuração de responsabilidades civis e penais.
Segundo o tribunal, as irregularidades evidenciaram desvirtuamento institucional e orçamentário, com empenhos da Ceperj subindo de cerca de R$ 20 milhões em 2020 para mais de R$ 470 milhões em 2022, ano eleitoral.
Desvios também incluíram contratações em massa de até 30 mil temporários sem concurso, com pagamentos via RPA e saques em dinheiro, prática conhecida como folha secreta.
Programas sociais, como Esporte Presente, RJ para Todos e Cidade Integrada, teriam sido usados para promover o governo e aliados, conforme o TSE, que ressaltou a falta de transparência e o uso de pagamentos em espécie.
Testemunhas relataram pressão para que contratados atuassem como cabos eleitorais, com exigência de postagens em redes e presença em eventos para inflar público.
Entre as sanções, o TSE definiu inelegibilidade de oito anos para Castro, para o deputado estadual Rodrigo Bacellar e para Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, apontados como responsáveis.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para apuração em esfera civil e penal relacionada ao desvio de finalidade administrativa.
Sucessão no governo do RJ
A publicação ocorre em meio a impasse sobre a sucessão no Rio, que persiste há um mês. Castro renunciou para disputar o Senado, evitando perda direta do cargo, e não há vice após Tiago Pampolha deixar o posto.
O caso está no STF, que suspendeu a análise em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que aguarda a publicação do acórdão do TSE para devolver o processo.
O debate no STF envolve eleição direta ou indireta para a escolha do futuro governador, com ministros variando entre eleições indiretas (Fux, Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia) e eleição direta (Zanin).
Atualmente, o governo do estado é exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, até decisão final sobre a forma de escolha do novo chefe do Executivo.
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