Gás de cozinha: resolução define regras para o mercado

CNPE publicou a resolução 3/26, em 23 de abril, estabelecendo diretrizes para o mercado de GLP no contexto do programa Gás do Povo.
A medida reconhece o Gás do Povo como política pública de interesse da Política Energética Nacional, voltada a combater a pobreza energética e a garantir acesso ao gás de cozinha às famílias vulneráveis.
Entre os objetivos estão proteger o consumidor quanto a preço, qualidade e oferta, assegurar o abastecimento em todo o país e estimular a livre concorrência no setor.
As diretrizes incluem garantia de suprimento contínuo, estabilidade jurídica e ambiente regulatório que desencoraje práticas anticoncorrenciais; também houve exigência de lacre em botijões de até 13 kg, selo de inviolabilidade e cumprimento de normas do Inmetro e da ANP.
A resolução reforça monitoramento de preços, transparência e investimentos em infraestrutura logística, além de estudos sobre oferta e demanda; não houve mudanças nas regras do Gás do Povo, que continua com recarga gratuita para as famílias elegíveis.

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) lançou diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no âmbito do programa Gás do Povo. A medida visa fortalecer o abastecimento e a proteção do consumidor, sem alterar as regras do benefício.

A resolução 3/26 foi publicada na última quarta-feira, 23, com aprovação do presidente da República. O Gás do Povo é reconhecido como política pública de interesse da Política Energética Nacional, para combater a pobreza energética e facilitar o acesso ao gás residencial.

A norma estabelece objetivos como proteção do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta, garantia de abastecimento nacional e estímulo à concorrência no setor. O texto também reforça a fiscalização e a segurança para usuários.

Diretrizes reforçam estabilidade e fiscalização

Entre as diretrizes estão a garantia de suprimento contínuo, estabilidade jurídica das regras e criação de um ambiente regulatório que desestimule práticas anticoncorrenciais. O objetivo é aumentar a confiabilidade do mercado de GLP.

A norma determina ainda que botijões de até 13 kg tragam lacre e selo de inviolabilidade, além de cumprir normas técnicas do Inmetro e da ANP. Essas medidas visam a segurança do consumidor.

Monitoramento e transparência

A resolução enfatiza o monitoramento de preços e o uso de dados fiscais para acompanhar o mercado. A ANP integrará as diretrizes ao processo de revisão regulatória e priorizará maior transparência na cadeia de venda.

Também está prevista a continuidade de investimentos em infraestrutura logística e a realização de estudos sobre oferta, demanda e variação de preços do GLP. Não houve mudanças no Gás do Povo e nem no benefício de recarga gratuita.