O que saber sobre a Lei de Direitos de Voto

A Lei dos Direitos de Voto de 1965 foi criada nos Estados Unidos para proteger o direito de voto de cidadãos negros, décadas após a 15ª Emenda de 1870.
Sancionada pelo presidente Lyndon B. Johnson, a lei emergiu do ativismo de grupos negros que lutavam por votos livres e iguais no Sul.
A norma estabeleceu que alguns estados com histórico de discriminação precisam de autorização federal prévia para mudanças em leis eleitorais, incluindo Alabama, Geórgia, Louisiana, Mississippi, Carolina do Sul, Virgínia e partes da Carolina do Norte.
Também protege eleitores contra discriminação por idioma e garante direitos de pessoas cegas, com deficiência e analfabetas.
Ao longo dos anos, a lei enfrentou contestações; em 2013 o Supremo Tribunal decidiu, no caso Shelby County v. Holder, que estados poderiam alterar leis eleitorais sem aprovação federal, e, na quarta‑feira, o tribunal derrubou mapa eleitoral na Louisiana por uso indevido de raça, enfraquecendo a lei.

O Voting Rights Act de 1965 é uma das leis de direitos civis mais marcantes dos Estados Unidos. Foi aprovado quase 100 anos após a 15ª Emenda, que proibiu a discriminação racial no voto, no contexto da Guerra Civil. O projeto foi impulsionado por ativistas negros e assinado pelo presidente Lyndon B. Johnson, em meio ao movimento pelos direitos civis.

A lei surgiu para eliminar obstáculos históricos à participação eleitoral no Sul, onde a intimidação, impostos de votação e testes de alfabetização eram comuns. Com a sanção, milhares de eleitores puderam ir às urnas e, pela primeira vez desde a Reconstrução, os cidadãos negros passaram a ter voz significativa no governo.

Entre seus dispositivos, o act exigia permissão federal para mudanças nas leis eleitorais em estados com passado discriminatório, como Alabama, Geórgia, Louisiana, Mississippi, Carolina do Sul, Virginia e partes da Carolina do Norte. Também protege votantes que enfrentam barreiras linguísticas, bem como pessoas cegas, com deficiência ou analfabetas.

Contexto histórico

Na época de sua promulgação, apenas um terço dos eleitores negros elegíveis estavam registrados nos estados mais restritivos, em comparação com dois terços dos eleitores brancos, segundo o Departamento de Justiça. A lei passou a buscar igualdade de oportunidades no registro e no acesso ao voto.

Desafios legais recentes

Ao longo das décadas, o Congresso renovou o ato diversas vezes, mas enfrentou contestações judiciais. Em 2013, o Supremo Tribunal decidiu, por 5 a 4, derrubar o veto automático a mudanças eleitorais sem aprovação federal, em Shelby County v. Holder, abrindo espaço para leis mais restritivas em diversos estados.

Em uma decisão de caráter recente, o Supremo Tribunal Federal dos EUA anulou, por 6 a 3, um mapa eleitoral na Louisiana, após considerar uso indevido de raça na sua elaboração. O veredito reduziu a eficácia de políticas que fortalecem a representatividade de comunidades minoritárias.