Ação contra banco é extinta; advogado é condenado por litigância predatória

O juiz da 1ª vara de São Pedro/SP indeferiu a petição inicial e extinguiu ação contra instituição financeira que buscava apresentar contratos, faturas e registros de operações.
A magistratura entendeu ausência de interesse de agir e que o pedido, na prática, era exibição de documentos, o que não configura ação autônoma no CPC.
Não houve comprovação de prévio requerimento administrativo nem pagamento do custo do serviço, além de indicar que parte das informações poderia ser obtida pelo sistema Registrato.
A demanda foi classificada como litigância predatória, pela atuação repetida do mesmo advogado com pedidos padronizados e fundamentação genérica; foram aplicadas multa por litigância de má-fé e honorários de 15% sobre o valor da causa em caso de recurso.
O caso também prevê envio de ofício à OAB/SP para apuração de possível infração disciplinar e encaminhamento ao núcleo de monitoramento do tribunal; atuou o escritório Parada Advogados. Processo: 1001114-77.2025.8.26.0584.

O juiz de Direito Dalton Lacerda Vidal Vital Filho, da 1ª vara de São Pedro, indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação movida contra uma instituição financeira, que pedia a apresentação de contratos, faturas e registros de operações. A decisão aponta que a demanda, embora apresentada como obrigação de fazer, configurava pedido de exibição de documentos.

O magistrado também enquadrou a ação como litigância predatória ao identificar múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado, com pedidos padronizados e fundamentação genérica. O juiz destacou que parte das informações poderia ser obtida pelo sistema Registrato, de acesso gratuito, reduzindo a necessidade de judicialização.

A autora buscava provas de supostas relações contratuais com a instituição financeira. Não houve comprovação de recusa de fornecimento, nem atendimento dos requisitos fixados pelo STJ no Tema 648, como prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço.

Decisão e desdobramentos

Diante do contexto, o magistrado determinou o recolhimento de custas processuais, fixou honorários de 15% sobre o valor da causa em caso de recurso e aplicou multa por litigância de má-fé equivalente a dois salários mínimos.

O juiz também encaminhou ofício à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar e remeteu o caso ao núcleo de monitoramento do tribunal. O escritório Parada Advogados atuou na defesa.

Processo: 1001114-77.2025.8.26.0584