Brasil avança na criação de regras para uso de Inteligência Artificial

A sociedade brasileira avança na regulamentação da Inteligência Artificial (IA) em 2026. As normas visam organizar o uso da tecnologia em diferentes setores, protegendo direitos fundamentais e evitando abusos de dados e desinformação. O objetivo é equilibrar inovação e segurança.

As regras não visam frear o progresso, mas promover conformidade. Os textos legais foram criados para orientar órgãos públicos, empresas e instituições de ensino frente aos desafios da IA. O panorama atual envolve várias esferas da gestão pública e privada.

Regras nas eleições e combate a deepfakes

O TSE publicou a Resolução nº 23.755, que proíbe deepfakes para manipular candidatos. Vídeos com voz ou imagem simuladas para prejudicar ou favorecer candidaturas são combatidos. Conteúdos de IA usados em campanhas devem ter rótulo de conteúdo fabricado/manipulado.

A regulamentação surgiu após casos de manipulação digital envolvendo autoridades estaduais. A norma prevê cassação de registro de candidatura em caso de descumprimento. Medidas complementares buscam reduzir a disseminação de desinformação durante o pleito.

Governança no Judiciário

O CNJ atualizou diretrizes para uso de IA nos tribunais. A Resolução nº 615/2025 exige supervisão humana em decisões automatizadas. Também proíbe treinar modelos com dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça.

A prioridade é assegurar segurança jurídica e privacidade. As regras devem impedir vieses e garantir que resultados de sistemas automatizados sejam passíveis de revisão humana. O objetivo é transparência no funcionamento das ferramentas.

Saúde e simulações visuais

No segmento da saúde, o CFN estabeleceu a Resolução nº 760/2023, que impede nutricionistas de usar IA para gerar simulações físicas de pacientes. Fotos de “antes e depois” criadas por algoritmos são proibidas.

A proposta visa evitar expectativas irreais sobre tratamentos e dietas. Profissionais ficam responsáveis pelos resultados apresentados a pacientes e clientes. A norma reforça a prática ética no uso de tecnologias visuais.

Educação e integridade acadêmica

A Unicamp regulamentou IA generativa com a Deliberação CONSU-A-005/2026. A instituição permite uso de ferramentas desde que haja declaração de aplicação no trabalho. A IA não é autora intelectual; o pesquisador humano mantém a responsabilidade.

A medida busca transparência metodológica e integridade acadêmica. Estudantes e pesquisadores devem informar o papel da IA nas suas criações. O foco é evitar atribuição indevida de autoria.

Setor público e transparência

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu regras para compras de sistemas de IA. Os algoritmos precisam ser explicáveis, para justificar decisões, e os dados dos cidadãos não podem sair do país sem garantias de soberania.

Essa obrigação reforça accountability pública. Autoridades ressaltam a importância de proteção de dados e controle sobre usos comerciais. As normas apontam caminhos para aquisições responsáveis de tecnologia.

Um processo em construção

As normas setoriais representam os primeiros passos de um marco mais amplo. As regras atuais promovem conformidade sem frear a inovação. O Congresso continua a discutir o Projeto de Lei 2.338/2023, que visa unificar direitos e deveres sobre IA.