Congresso promulga PEC para evitar extinção de tribunais de contas

Congresso promulga a Emenda Constitucional 139/26, conhecida como PEC da Essencialidade, reconhecendo tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A medida impede a extinção de tribunais de contas já existentes e proíbe a criação ou instalação de novas unidades.
Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União.
O texto foi aprovado pela Câmara em novembro de 2025 e já havia sido apreciado em dois turnos no Senado; a promulgação ocorreu às 15h, no plenário do Senado Federal.
O relator Acácio Favacho (MDB-AP) afirmou que a mudança evita a extinção de tribunais locais, citando o caso do Ceará em 2017 como exemplo.

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 139/26, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A promulgação ocorreu nesta terça-feira, 5, no Congresso Nacional.

A PEC impede a extinção de tribunais de contas já existentes e proíbe a criação ou instalação de novas unidades. Atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta foi aprovada pela Câmara em novembro de 2025 e já tinha passado por dois turnos no Senado. A sessão ocorreu às 15 horas, no Plenário do Senado, concluindo a tramitação após as duas casas aprovarem o texto.

Desdobramentos políticos e críticas

O deputado Acácio Favacho, relator do texto, afirma que a mudança evita a extinção de tribunais de contas locais, citando o caso do Ceará, em 2017, quando o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado foi encerrado. Favacho descreve a aprovação como importante para a institucionalidade.

Histórico dos tribunais de contas no Brasil

Os tribunais de contas no Brasil tiveram origem com a criação do TCU, no governo de Rui Barbosa, inspirado em modelos europeus de controle financeiro. A instalação ocorreu apenas em janeiro de 1893. A partir da Constituição de 1988, novos tribunais e conselhos foram criados em várias regiões.