- O ministro Flávio Dino determinou que o governo elabore, em 20 dias, um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
- O plano prevê quatro eixos: atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional; supervisão preventiva para conter a indústria de fundos e zonas cinzentas.
- Dino havia questionado a eficiência da CVM na fiscalização de fundos usados para lavagem de dinheiro, citando o caso Banco Master como exemplo de “atrofia institucional” e de fraudes com grande impacto.
- A decisão também determina que a CVM receba o valor integral da taxa de fiscalização, vinculada ao patrimônio líquido das instituições, com valores que vão de cerca de R$ 500 a R$ 600 mil.
- O processo envolve ação do Novo no Supremo desde março de 2025, que contesta a cobrança da taxa; entre 2022 e 2024 a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, sendo 70% destinados ao governo e 30% à atividade-fim.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira que o governo elabore um plano emergencial para reestruturar a atuação de fiscalização da CVM, órgão que supervisiona instituições do mercado de capitais. A medida busca aumentar eficiência e celeridade nas decisões. A decisão foi tomada após questionamentos sobre a fiscalização de fundos usados em lavagem de dinheiro.
Dino fixou o prazo de 20 dias para a apresentação de um plano operacional com medidas práticas, incluindo mutirões de fiscalização extraordinária e julgamento de processos. O documento deve seguir quatro eixos centrais para reestruturação.
Eixos do plano
- Atuação repressiva e celeridade processual, com reforço de ações disciplinares e decisões mais rápidas.
- Reposição de servidores e integração tecnológica para ampliar capacidade de monitoramento.
- Inteligência financeira e cooperação interinstitucional, com maior troca de informações entre órgãos.
- Supervisão preventiva para conter a chamada indústria de fundos de investimento e zonas cinzentas.
A decisão também determina que a CVM passe a receber o valor integral arrecadado com a taxa de fiscalização, cuja contribuição varia conforme o patrimônio líquido das instituições. O valor mínimo fica em torno de 500 reais e o máximo pode chegar a cerca de 600 mil.
Caso Master e quadro institucional
Dino afirmou que a CVM atravessa um quadro de atrofia institucional, o que facilita fraudes de maior impacto. Citou o caso do Banco Master como exemplo de atividades criminosas potencializadas pela falta de informações e pela suposta ausência de exigências regulatórias.
O processo chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo acionou o tribunal para contestar o uso da taxa de fiscalização. A legenda sustenta que a CVM arrecadou 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo 2,1 bilhões provenientes de taxas, com orçamento do órgão em 670 milhões no mesmo período. A acusação também aponta que aproximadamente 70% da arrecadação fica com o governo federal, e 30% é destinada à atividade-fim da CVM.
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