Distritais aprovam isenção de ICMS em dia de votações

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputados aprovaram em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prorroga até 31 de dezembro de 2026 benefícios fiscais para 42 convênios, além de outras 10 propostas. O texto foi votado em sessão realizada ontem; hoje está prevista nova sessão para o segundo turno das propostas aprovadas.

O PDL 451/2026, de autoria do Poder Executivo, amplia a continuidade de concessões já existentes, sem ampliar o alcance dos benefícios. Segundo o governo, o impacto financeiro está descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, e não há ampliação de contrapartidas. A prorrogação envolve itens que vão desde bens destinados a ensino e pesquisa até peças de aeronaves.

Entre os demais itens aprovados em primeiro turno estão projetos que aprovam medidas para a área rural e a cultura local. O PL 2231/2025, de Roosevelt Vilela (PL), prevê a dispensa de Estudo de Impacto de Vizinhança para apoiar atividades rurais no DF, com foco no fortalecimento da logística e do escoamento da produção. A oposição manifestou preocupações quanto a impactos ambientais, mas a matéria seguiu para primeira apreciação.

Outras propostas aprovadas em turno inicial tratam de direitos de categorias específicas, de eventos culturais e de patrimônio imaterial. O PL 351/2019, de João Cardoso (PL), institui meia-entrada para frentistas e rodoviários em eventos; o PL 1.022/2024, de Wellington Luiz (MDB), cria o dia do Krav Magá no calendário oficial; o PL 1991/2025, de Ricardo Valle (PT), declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do DF.

Também constou da pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 15, apresentada de forma coletiva, que estabelece carreira típica de Estado para a área de Políticas Públicas e Gestão Governamental, garantindo independência funcional na formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão de políticas públicas no DF. A votação em segundo turno dos itens aprovados em primeiro turno está marcada para hoje.

Tabela SUS

Foi debatido um projeto do GDF que cria a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no Distrito Federal (Tabela SUS/DF). A proposta visa remunerar a atuação da iniciativa privada em cenários de insuficiência de serviços públicos. A votação, porém, ficou para a próxima semana.

A proposta gerou debates entre oposição e base governista. Parlamentares da oposição criticaram a ausência de valores detalhados na proposta, enquanto apoiadores defenderam a necessidade de ampliar a assistência em saúde mediante contratos com setores privados, diante de limitações da rede pública. A deputada Dayse Amarílio (PSB) questionou a elaboração futura da tabela e a possibilidade de interferências políticas beneficiarem o setor privado.