- O governo federal recorreu da decisão do TCU que suspendeu novas concessões de crédito consignado nas modalidades cartão de crédito e cartão consignado de benefício.
- O TCU identificou indícios relevantes de fraudes e falhas no controle das operações vinculadas a benefícios do INSS, além de vazamento e uso indevido de dados de aposentados e pensionistas.
- A suspensão também vale até que travas e mecanismos de controle no sistema e-Consignado estejam implementados, com medidas a serem adotadas pela Dataprev e pelos bancos.
- O governo afirmou que seis das oito medidas solicitadas pelo tribunal já estão praticamente prontas para implementação, e as duas restantes dependem de ação dos bancos.
- A medida decorre de uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre irregularidades em empréstimos consignados.
O governo federal recorreu da decisão do TCU que suspendeu, de forma imediata, novas concessões de crédito consignado nas modalidades cartão de crédito e cartão consignado de benefício. A medida foi tomada pelo tribunal após identificar indícios relevantes de fraudes e falhas no controle das operações vinculadas ao INSS.
A ministerial ação também aponta suspeitas de vazamento e uso indevido de dados de aposentados e pensionistas, além de indícios de fraudes e práticas abusivas em empréstimos consignados. Na semana passada, o governo protocolou agravo com pedido de efeito suspensivo.
O TCU determinou a interrupção de novos empréstimos até que haja implementação de travas e controles no sistema e-Consignado. A ministra Miriam Belchior afirmou que houve uma resposta rápida do governo, com seis das oito medidas solicitadas já em andamento pela Dataprev.
A medida cautelar foi motivada por representação do Ministério Público junto ao TCU, que apontou irregularidades ligadas ao vazamento de dados sigilosos e a práticas inadequadas no crédito consignado.
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