- MP-SP ingressou com ação civil pública para obrigar a prefeitura de São Paulo a intensificar o controle e a fiscalização contra o desvio de moradias populares para pessoas de maior renda.
- O pedido de tutela de urgência prevê divulgação, em até 20 dias, de uma lista completa de unidades, e a implantação de um sistema de rastreabilidade em até 30 dias.
- A prefeitura informou que, entre 2014 e fevereiro de 2026, foram construídas pelo setor privado cerca de 321 mil moradias HIS e HMP, correspondendo a aproximadamente 75% dos lançamentos da cidade.
- A Promotoria acusa a gestão de Ricardo Nunes de omissão e ineficiência na execução de medidas de controle; a prefeitura afirmou avanços no aprimoramento de controles, com multas de R$ 7,7 milhões aplicadas a empreendimentos.
- A ação solicita ainda criação de plataforma virtual, cooperação com cartórios, monitoramento de risco e canal oficial de denúncias; não há sanções diretas previstas contra empreendimentos na peça.
O MP-SP ingressou com ação civil pública na terça-feira (5) para obrigar a prefeitura de São Paulo a intensificar o controle e a fiscalização contra o desvio de milhares de apartamentos populares para pessoas de maior renda. O objetivo é conter irregularidades em moradias HIS e HMP.
A Promotoria aponta omissão e ineficiência na fiscalização e na implementação de medidas já propostas em decreto de maio passado e portarias de 2025 e 2026. Ação requer monitoramento mais efetivo e divulgação de informações.
A prefeitura afirma ter avançado no controle, citando regulamentações e multas a empreendimentos. Não houve confirmação de intimação formal até o momento. Entre 2014 e fevereiro de 2026, a cidade afirma ter 321 mil moradias HIS e HMP construídas pelo setor privado.
Contexto das políticas HIS e HMP
A política de HIS e HMP foi criada pelo Plano Diretor de 2014 e pela Lei de Zoneamento de 2016. Alterações posteriores flexibilizaram critérios, ampliando o número de unidades beneficiadas.
A região aponta que, a partir de 2018, a construção e destinação passaram a ocorrer sem convênio direto com a prefeitura, com venda por estandes e corretagem. Iniciativas de uso para fins diversos também são alvo de análise.
O MP-SP descreve que o benefício pode ter sido usado para locação de curta duração ou como hospedagem, o que motiva a fiscalização mais rígida. A Câmara Municipal investiga o assunto em CPI.
Pedidos da ação e prazos
Entre as medidas pedidas estão: listagem pública de empreendimentos e unidades em 20 dias; sistema de rastreabilidade em 30 dias; cooperação com cartórios; plataforma digital para auditoria; monitoramento de risco e publicidade.
A ação não prevê sanções aos imóveis, proprietários ou locatários, mas exige multa diária de 10 mil reais por descumprimento. O objetivo é melhorar a governança, o controle e a fiscalização municipal.
Desvios e notificações
A promotoria aponta um fenômeno seriado de comunicações de eventuais vendas irregulares, com 11.758 relatos recebidos entre março de 2025 e esta terça. A denúncia envolve desvios de uso de imóveis financiados pelo poder público.
Notas finais
A prefeitura destaca que foi iniciado um movimento de remoção de anúncios irregulares em plataformas digitais e que já apura irregularidades em mais de 900 condomínios. A ação recente visa ampliar governança e transparência na gestão de HIS e HMP.
Entre na conversa da comunidade