- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a lei que cria a dosimetria de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
- A promulgação ocorreu após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto e será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
- Lula havia vetado o projeto, mas o veto foi rejeitado pelo Congresso; o Planalto foi notificado sobre a rejeição na segunda-feira.
- Pela Constituição, o Planalto tem 48 horas para promulgar após a derrubada; se não promulgar, o texto volta ao Congresso.
- Com a vigência da lei, defesas de condenados podem solicitar a redução de penas ao Supremo Tribunal Federal.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que institui a dosimetria de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A promulgação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O veto presidencial ao projeto foi derrubado pelo Congresso na semana passada. O Palácio do Planalto foi informado sobre a rejeição do veto na segunda-feira (4), mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu deixar a promulgação a cargo do Legislativo.
De acordo com a Constituição, o Planalto tem prazo de 48 horas para promulgar após a derrubada do veto. Caso não o faça, o texto retorna ao Congresso para medidas adicionais.
Compete ao presidente do Senado promulgar a lei quando a assinatura não ocorre no prazo constitucional, informou a assessoria da Casa. Com a publicação, o ato integra o ordenamento jurídico nacional.
A promulgação formaliza a nova lei, que passa a vigorar após a edição no DOU. O governo sinalizou anteriormente que mantinha o veto a um texto que reduz penas de condenados pela invasão às sedes dos Três Poderes em Brasília.
A promulgação ocorre apesar da decisão presidencial, já que o veto foi derrubado pelo Legislativo. Lula havia assinado o veto no aniversário de três anos dos atos de janeiro, em 8 de janeiro deste ano.
Com a vigência da lei, as defesas dos condenados poderão solicitar a redução de penas ao STF (Supremo Tribunal Federal). O objetivo é disciplinar a dosimetria de penas para os casos relacionados.
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