Comissão da Câmara aprova projeto que permite usar FGTS na compra de armas

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que libera o FGTS para a compra de armas de fogo.
A proposta autoriza o saque apenas do valor correspondente à arma, da cota anual de munições e de acessórios essenciais à guarda segura.
O saque pode ocorrer no dia do aniversário ou no dia seguinte, mediante apresentação de comprovantes no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ou no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
O PL 3824 de 2025 ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania e Constituição e Justiça.
O autor, deputado Marcos Pollon, afirmou que o FGTS tem natureza protetiva e finalística e pode incluir a proteção física e patrimonial com a aquisição de armas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que autoriza o uso do FGTS para a compra de armas de fogo. A proposta permite o saque apenas para a aquisição do equipamento.

O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon, libera o saque no valor da arma no dia do aniversário ou no dia seguinte. É necessário apresentar documento que comprove a regularidade no Sinarm ou no Sigma.

O benefício vale apenas sobre o valor da arma, a cota anual de munições associada ao equipamento e acessórios essenciais para a guarda segura. A proposta segue para votações em comissõesﬁnais.

Tramitação e próximos passos

O PL 3824/2025 ainda passará pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania, Constituição e Justiça. A Câmara avalia impactos financeiros e de segurança pública.

Pollon defenderá que o FGTS tem natureza protetiva e finalística, semelhante a outros usos como moradia, saúde e calamidade pública. Segundo ele, a proteção física também é legítima.

A defesa ressalta que o objetivo é ampliar a proteção individual do cidadão, diante de falhas de serviços públicos de segurança. A sugestão, porém, divide opiniões entre parlamentares e especialistas.

A avaliação das comissões técnicas deverá considerar impactos sociais, administrativos e orçamentários. Não há versão final prevista para a próxima etapa de votação.