- A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou um projeto que permite o saque do FGTS para a compra de arma de fogo, ainda sujeito à aprovação em outras três comissões.
- O saque pode ocorrer anualmente, na data do aniversário ou no próximo dia útil, e exige comprovante de regularidade no Sinarm ou no Sigma, além de autorização de aquisição emitida pelo órgão competente.
- O valor do saque fica limitado ao montante necessário para aquisição da arma, à cota anual de munições correspondente e aos acessórios essenciais para a guarda segura.
- O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon, foi aprovado sem discussão; o relator, deputado Paulo Bilynskyj, é favorável ao texto.
- A tramitação é conclusiva e, se aprovado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que permite o saque de recursos do FGTS para a compra de arma de fogo. O texto segue para avaliação de mais três comissões da Câmara antes de ir ao plenário.
O benefício vale para trabalhadores com saque autorizado anualmente, na data do aniversário ou no próximo dia útil. Quem solicitar precisa apresentar comprovante de regularidade no Sinarm ou no Sigma, além de autorização de aquisição emitida pelo órgão competente. O valor do saque fica limitado ao necessário para a compra, à cota anual de munições da arma adquirida e aos acessórios essenciais.
O autor do projeto é o deputado Marcos Pollon, do PL do Mato Grosso do Sul, apontando que a medida dialoga com a prevenção situacional do crime ao ampliar o acesso apenas para quem cumpre os requisitos legais. Pollon é conhecido por defender o acesso às armas por meio da organização Pró-Armas, da qual é fundador.
O relator da matéria, deputado Paulo Bilynskyj, também do PL, manifestou apoio ao texto, destacando que a proposta não relaxa critérios de aquisição, apenas viabiliza o acesso para quem atender aos requisitos legais. A comissão aprovou o parecer sem discussão.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que pode levar o projeto diretamente ao Senado se aprovado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há necessidade de plenário da Câmara neste estágio, salvo recurso.
O FGTS é uma reserva destinada a trabalhadores formais em casos de demissão sem justa causa, doença grave ou aposentadoria. Atualmente o saque é permitido em situações especiais, como aniversário ou aquisição de imóvel. A proposta não altera regras do benefício, apenas amplia as hipóteses de uso, segundo o texto.
Entre na conversa da comunidade