- O governo Lula lança, em 12 de maio de 2026, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, cuja continuidade depende da aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado.
- A PEC criaria receita autônoma ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, protegendo-os de cortes e da DRU.
- O programa será formalizado por decreto presidencial e quatro portarias em seis eixos, incluindo integração de inteligência, controle financeiro, sistema prisional, combate ao tráfico de armas, retomada de territórios e reduzir impunidade.
- Estados deverão compartilhar dados e equipamentos com o governo federal, sem contrapartida, exceto pelos R$ 10 bilhões do BNDES, que exigem adesão formal.
- O pacote amplia o que já prevê o PL Antifacção, com centralização de informações pelo Ministério da Justiça e foco na desarticulação de lideranças dentro de presídios, gerando disputas sobre autonomia estadual.
O governo trabalha no lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, previsto para esta terça-feira (12 mai 2026). A iniciativa depende da aprovação da PEC da Segurança Pública, parada no Senado desde março. Sem a medida, o programa pode ter continuidade apenas conforme o orçamento anual.
O governo Federal pretende formalizar o programa por meio de um decreto presidencial e de quatro portarias, em seis eixos. A proposta busca integrar informações, rastrear atividades criminosas e ampliar a atuação de defesa da ordem pública.
Foco do pacote
O eixo de integração de inteligência criaria o Centro Nacional de Inteligência para mapear a atuação das facções e forçar o compartilhamento de dados entre estados. Hoje, informações importantes ficavam dispersas entre órgãos diferentes.
Outro ponto envolve a asfixia financeira e logística: o objetivo é rastrear infiltração do crime em mercados legais e exigir integração entre PF, Receita, Coaf e Banco Central. Estruturas regionais seriam criadas em São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza.
Controle de prisões e combate a armas
O programa prevê transformar unidades prisionais em presídios de segurança máxima com bloqueadores de celular e scanners, para impedir o comando de atividades de dentro das cadeias. Também está previsto ampliar ações contra o tráfico de armas e seu desvio para facções.
Além disso, o plano prevê retomar e proteger territórios, com operações para recuperar áreas dominadas pelo crime. A ideia é reduzir a coordenação de facções que utilizam o território para intimidar a população.
Fortalecimento da investigação
Outra dimensão envolve a redução da impunidade por meio de maior atuação pericial, com apoio de IML, balística e perfis genéticos. Investimentos devem aumentar o esclarecimento de homicídios. Julgamentos ligados a facções seriam direcionados a varas especializadas.
Estados ficam obrigados a ceder dados ao governo federal. A adesão será compulsória, e o repasse de equipamentos será feito sem contrapartida. Somente R$ 10 bilhões do BNDES exigem participação formal dos estados.
Contexto político e recepção
O governo diz que o pacote deriva do PL Antifacção, com o decreto e as portarias tornando mais concreto o texto. A medida ocorre em meio a disputas políticas, com temores de desidratação da PEC no Senado, segundo avaliação oficial.
A aprovação da PEC é vista como essencial para manter a autonomia de financiamento da segurança pública, alvo de críticas de opositores que veem centralização de poder. O tema segue sob escrutínio no Legislativo.
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