- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
- O texto foi apresentado como Projeto de Lei 4.560/2025.
- O projeto seguirá em regime de urgência para apreciação pelo Plenário.
- A tramitação permanece prioritária no Senado, mas ainda sem data definida para votação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 4.560/2025, que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A decisão ocorreu durante a sessão e o tema passa a tramitar com regime de urgência para o Plenário.
O projeto altera o atual marco legal para fundamentar sanções penais contra profissionais que atuem sem formação adequada. A CCJ confirmou a classificação do tema como de interesse público e relevante para a proteção de animais.
Além disso, permanece o encaminhamento de análise pelo Plenário do Senado, com prioridade estabelecer prazos e próximos passos na tramitação. O regime de urgência facilita a inclusão do texto em pautas futuras.
A motivação declarada do texto é coibir práticas profissionais não regulamentadas na medicina veterinária, buscando maior segurança para pacientes animais e para a atuação de profissionais habilitados no país. A atuação do Legislativo sinaliza atenção ao tema nas próximas votações.
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