Fachin extingue pedido de CPI e reforça regra de distribuição no STF

Fachin extinguiu o pedido da CPI do Crime Organizado do Senado sobre a distribuição por prevenção de um habeas corpus ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, reconhecendo a perda de objeto.
A decisão ocorreu após o encerramento da CPI, em 14 de abril de 2026, o que resultou na perda superveniente do objeto do pedido.
O STF enfatizou que petições protocoladas em processos arquivados devem passar por validação formal da distribuição por prevenção, conforme a resolução 706/20.
A CPI alegou erro na distribuição do HC 268.954 (origem MS 38.187), dizendo que a empresa Maridt Participações S.A. apresentou pedido incidental em processo já encerrado, provocando desarquivamento e nova distribuição por prevenção.
A resolução 706/20 define que a distribuição por prevenção precisa ser validada pelo coordenador de processamento inicial, pelo secretário judiciário e pela presidência antes de ser concluída.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, extinguiu o pedido da CPI do Crime Organizado do Senado que questionava a distribuição por prevenção de um habeas corpus ao gabinete do ministro Gilmar Mendes. A decisão reconheceu a perda de objeto da ação e reforçou a necessidade de validação formal em distribuções envolvendo processos arquivados, conforme a resolução 706/20.

Segundo Fachin, o encerramento da CPI ocorreu em 14 de abril de 2026, o que tornou o pedido improcedente. A medida também apontou irregularidades na atuação da comissão, mas o ponto central foi a distribuição de processos no Supremo. A CPI havia alegado erro de classificação e distribuição do caso.

A petição discutia o HC 268.954, ligado ao MS 38.187, e sustentava que a empresa Maridt Participações S.A. apresentou pedido incidental em processo já encerrado, provocando desarquivamento e concessão de habeas corpus de ofício. A CPI pediu redistribuição por livre sorteio, sem a vinculação ao mandado arquivado.

Contexto processual e norma aplicável

Na análise, Fachin destacou que CPIs são temporárias e ações contra seus atos podem ser prejudicadas após o término. Ainda assim, o ministro ressaltou a função da resolução 706/20 para aprimorar a segurança, transparência e aleatoriedade da distribuição processual no STF. A norma determina que a distribuição por prevenção passe por validação formal antes da conclusão.

Gilmar Mendes informou a perda de objeto da ação por causa do encerramento da CPI e apontou quadro de manifesta ilegalidade que justificaria habeas corpus de ofício, em razão de medidas investigativas invasivas sem fundamentação adequada. Fachin destacou a necessidade de observar o procedimento da resolução 706/20 para evitar questionamentos futuros.