Justiça do RJ suspende transferência compulsória de dados da Polícia Civil

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto do ex-governador Cláudio Castro que obrigava a transferência compulsória de dados sigilosos da Polícia Civil para a Secretaria de Segurança Pública.
A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio, que alegou risco à autonomia da Polícia Civil e à cadeia de custódia das provas.
A 3ª Câmara de Direito Público afirmou que prazos curtos para implementação poderiam causar lesões irreversíveis às investigações e gerar nulidades processuais.
A decisão fundamenta-se no fato de que as leis orgânicas garantem à Polícia Civil a gestão exclusiva de seus próprios sistemas e bancos de dados.
Foi destacado que o tratamento de dados de segurança pública demanda legislação específica, não podendo ser disciplinado apenas por decreto.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto assinado pelo ex-governador Cláudio Castro que determinava a transferência compulsória de dados sigilosos da Polícia Civil para a Secretaria de Segurança Pública. A decisão interrompeu a centralização proposta.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio, que afirmou haver risco real à autonomia funcional da Polícia Civil e à cadeia de custódia das provas. A fiscalização do fluxo de informações ficou em foco.

A 3ª Câmara de Direito Público entendeu que o ritmo acelerado da implementação, com prazos apertados, poderia provocar lesões irreversíveis às investigações e nulidades processuais, antes de uma decisão definitiva sobre o mérito.

Medidas e fundamentação

A decisão indica que as leis orgânicas das polícias Civil, Federal e Estadual asseguram à Polícia Civil a gestão exclusiva de seus sistemas e bancos de dados. O tribunal destacou ainda que o tratamento de dados de segurança pública exige legislação específica.

Segundo o veredito, a área de dados de segurança não pode ser regulada apenas por decreto, um ato infralegal. Assim, a autonomia técnica da instituição deve ser preservada até definição legal adequada.