STF forma maioria a favor da Lei da Igualdade Salarial.

O STF formou maioria a favor da Lei da Igualdade Salarial e declarou a constitucionalidade da norma e da obrigação de as empresas PUBLICAREM relatórios de transparência e critérios remuneratórios. A decisão abrange também a comprovação de dados ao governo.

O voto do relator Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. A oposição ao modelo foi apresentada por entidades empresariais, partidos e sindicatos em momentos anteriores.

Antes do voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a igualdade é defendida, mas que a realidade envolve desigualdade. Moraes atua como relator de três ações sobre o tema, duas contra a lei e uma pela sua constitucionalidade.

Para Moraes, a lei é constitucional, assim como a obrigatoriedade de publicar relatórios e de fornecer dados ao governo. A decisão também autoriza sanções a empresas com mais de 100 funcionários que não tornarem dados salariais públicos.

Moraes ressaltou que o poder regulamentar não pode criar novas normas, mas pode detalhar direitos primários. Também considerou possível o reconhecimento de danos morais mesmo após correção salarial.

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, aprovando todos os pontos. Ele pediu clareza sobre a proteção de dados para evitar identificação de pessoas e estratégias empresariais.

Cristiano Zanin votou pela constitucionalidade, mas levantou cautelas sobre a transparência. Ele sugeriu que regras de proteção de dados não sejam deixadas apenas a normativas futuras.

Kassio Nunes Marques também votou a favor, mantendo o entendimento de constitucionalidade. Outros pontos discutidos envolveram a extensão da obrigatoriedade a grandes empresas e as sanções previstas.

Advogadas de empresas e do governo apresentaram argumentos contrários e a favor na penúltima semana de julgamento. As defensoras destacaram riscos à reputação corporativa e à capacidade de justificar desigualdades salariais.

A Advocacia-Geral da União explicou que os dados divulgados são anonimizados e que não houve processos de vazamento em três anos de vigência. A defesa afirmou que o relatório facilita justificar promoções por tempo de serviço.