AGU recorre contra decisão sobre taxa de fiscalização da CVM

A AGU recorreu ao STF contra a liminar de 5 de maio que define a adequação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, fixando que 70% da taxa devem ir para a CVM.
A decisão será submetida a referendo no plenário do STF em sessão virtual a partir de 15 de maio, com uma semana para deliberação.
No recurso, a União pediu reconsideração ou que a eficácia da decisão seja adiada para 2027, para evitar impactos em outras programações de 2026, além de ampliar o prazo para apresentação dos planos de reestruturação.
A AGU afirma que a medida visa reverter a “atrofia institucional” e a “asfixia orçamentária” causadas pela retenção da taxa pelo Tesouro Nacional.
A defesa ressalta que, desde janeiro de 2023, o governo tem fortalecido institucionalmente a CVM, citando concursos públicos e outras medidas, e aponta que a decisão pode trazer consequências fiscais para o orçamento.

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu nesta quinta-feira ao STF contra liminar que determina a adequação da taxa de fiscalização da CVM. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, determina que 70% da taxa sejam destinados à autarquia, conforme a Constituição.

O recurso será levado ao plenário do STF em sessão virtual que começa nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, com prazo de uma semana para deliberação. A AGU pede que a decisão seja reconsiderada ou que sua eficácia seja adiada para 2027.

A peça também solicita a ampliação do prazo para apresentação dos planos Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória e Complementar, atualmente fixado em 20 dias corridos. Segundo a União, a liminar pode comprometer outras programações orçamentárias de 2026.

Para a defesa da União, a medida busca reverter o que classifica como quadro de atrofiamento institucional e asfixia orçamentária provocados pela retenção da taxa pelo Tesouro Nacional. O governo afirma que tem atuado para fortalecer a CVM desde janeiro de 2023.

Entre as iniciativas citadas está a recomposição do quadro funcional da CVM, com concursos públicos realizados após longo período sem reposição de pessoal. A AGU argumenta que as determinações agravadas afetam o regime orçamentário e financeiro previsto na Constituição.

A União sustenta ainda que a decisão extrapola o debate original e cria potencial tensão com princípios da separação dos poderes, da reserva de administração, da sustentabilidade fiscal e da legalidade orçamentária. O caso segue sob análise no STF.