- A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula medidas administrativas na área ambiental, vedando embargos baseados apenas em detecção remota por satélite.
- A votação foi simbólica, com orientação contrária de frentes ligadas ao campo, e o texto segue para o Senado.
- O objetivo é garantir ampla defesa e contraditório, evitando que medidas cautelares funcionem como punição antecipada sem notificação prévia.
- Também houve aprovação de projeto que redefine os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Pará, para acomodar a passagem da Ferrovia EF-170.
- O ministro do Meio Ambiente classificou o pacote de projetos pró-agro como retrocesso inimaginável, afirmando que impactos na fiscalização ambiental podem ser graves.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 20, um projeto que regula medidas administrativas cautelares na área ambiental. Em prática, veda embargos ambientais baseados apenas em detecção remota por satélite. A votação foi simbólica, com oposição de federações ligadas ao campo e encaminhamento ao Senado.
O texto estabelece que medidas cautelares não podem substituir fiscalização, contraditório e defesa prévia. Exige notificação prévia em prazo razoável antes da adoção de qualquer medida. Também separa sanções administrativas de medidas cautelares.
A relatora Marussa Boldrin defendeu a proteção da ampla defesa, dizendo que produtores são impactados por apontamentos remotos sem fiscalização local. Ela afirmou que imagens não substituem direito de defesa nem o contraditório.
Em foco: embargo ambiental por satélite
O MMA e entidades ambientalistas criticam o projeto, afirmando que fragiliza a fiscalização ambiental. Parlamentares da Agrodefendem o respeito à ampla defesa e o equilíbrio entre fiscalização e direito dos produtores. O texto já seguiu para o Senado.
A bancada agropecuária sustenta que decisões com base apenas em satélite geram embargos sem validação adequada. O debate acompanha o uso de dados do Prodes, que condicionou crédito rural a partir de 1º de abril.
Alteração na Floresta do Jamanxim
Outro projeto aprovado altera os limites da Flona do Jamanxim, criando a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, em Novo Progresso, Pará. O texto também seguiu para o Senado.
A proposta reduz a Flona de 1,3 milhão para cerca de 814,7 mil hectares, para viabilizar a passagem da Ferrogrão. O ICMBio ficará responsável pela gestão conjunta da área.
Reações oficiais
O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, chamou o pacote de “retrocesso inimaginável” e afirmou haver ataque coordenado a áreas e competências de gestão ambiental. O MMA, Ibama e ICMBio alertaram para impactos negativos na proteção ambiental.
Capobianco citou PLs que tratam de espécies em extinção, proteção de vegetação nativa, imagens de satélite e compartilhamento de informações de produtores. Ele classificou o conjunto como grave, afetando a organização do governo federal.
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