Câmara aprova projeto que limita ações do Ibama

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2564/2025, conhecido como PL do Embargos, que restringe medidas cautelares na fiscalização ambiental e pode reduzir a resposta imediata de órgãos como Ibama e ICMBio diante de crimes ambientais.
O texto impede ações preventivas antes da conclusão do processo administrativo, incluindo embargos em áreas desmatadas identificadas por monitoramento remoto, e proíbe a destruição de equipamentos usados em crimes ambientais.
A relatora manteve a exigência de notificação prévia ao infrator em alguns casos, mas deixou de fora a proibição explícita do uso de satélites para embargos, conforme a versão original.
Ambientalistas e organizações socioambientais avaliam que a medida pode comprometer a fiscalização, elevando riscos de degradação durante crimes ambientais em curso.
O projeto seguirá para o Senado, podendo retornar à Câmara caso haja mudanças, ou seguir direto para sanção ou veto presidencial caso não haja alterações.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2564/2025, conhecido como PL do Embargos, na quarta-feira passada. A proposta restringe medidas cautelares usadas na fiscalização ambiental e pode limitar a resposta imediata de Ibama e ICMBio diante de crimes ambientais. O texto segue para o Senado.

O projeto, apresentado pelos deputados Lúcio Mosquini, MDB de Rondônia, e Zé Adriano, PP do Acre, impede ações preventivas antes da conclusão do processo administrativo, incluindo embargos em áreas desmatadas identificadas por monitoramento remoto. Também proíbe a destruição de equipamentos usados em crimes ambientais.

A mudança afeta operações contra garimpo ilegal, desmatamento e grilagem, principalmente na Amazônia, onde o monitoramento por satélite é comum. Os autuados seriam beneficiados pela janela processual antes de medidas administrativas serem concluídas.

Defensores afirmam ampliar as garantias do devido processo legal e do direito de defesa. Mosquini disse que imagens de satélite não podem substituir o devido processo e que é preciso evitar abusos contra o infrator. A relatora, deputada Marussa Boldrin, retirou a proibição absoluta do uso de satélites, mas manteve a necessidade de notificação prévia em alguns casos.

Organizações ambientais criticam a proposta, afirmando que a fiscalização perderia efetividade diante de crimes em andamento. Tecnicamente, o tempo entre notificação e punição pode permitir a continuação da degradação. Um representante do PSOL classificou o PL como blindagem para infratores.

A Transparência Internacional Brasil divulgou nota chamando o PL de ataque à fiscalização e desmatamento, ressaltando que tecnologias remotas aumentam a transparência e reduzem riscos de corrupção. Marina Silva também avaliou a medida como um retrocesso para a proteção ambiental.

A votação ocorre em meio a uma leva de propostas no Congresso que visam flexibilizar regras ambientais. O Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e o ICMBio já alertaram sobre o risco de enfraquecimento de instrumentos de fiscalização e aumento do desmatamento. O projeto seguirá para comissões do Senado ou ouvirá decisão direta pelo plenário, conforme tramitação definida. Se receber alterações, retorna à Câmara; caso contrário, aguarda veto ou sanção presidencial.