Dino vota para validar lei que muda demarcação do Jamanxim para Ferrogrão

O ministro Flávio Dino votou pela validação da lei que altera a demarcação do Parque Nacional do Jamanxim para receber a Ferrogrão, desde que haja respeito ao licenciamento ambiental e ao traçado definitivo da ferrovia.
A análise trata da constitucionalidade da Lei 13.452/2017 (resultado da MP 758/2016), cuja legalidade foi questionada pelo Psol; Moraes já havia suspendido a lei em 2021.
O voto de Dino prevê que não haja nova redução ou alteração dos limites do parque para a Ferrogrão e impede diminuição de terras indígenas a até 250 quilômetros do traçado.
Sobre territórios indígenas, Dino sugeriu que, se houver impacto comprovado no futuro, deve haver compensação por meio de participação nas receitas do empreendimento.
A recomposição da área do Jamanxim deveria ocorrer por decreto presidencial, com mínimo de 862 hectares, até o máximo previsto pela medida provisória, que foi retirada pelo Congresso; o custo total da Ferrogrão é estimado em 20,04 bilhões de reais (julho de 2023) com custo inicial de operação de 1,2 bilhão de reais por ano.

O STF manteve o foco na legalidade da alteração da demarcação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção da Ferrogrão, desde que a norma seja aplicada com rigores de licenciamento ambiental e definição precisa do traçado da ferrovia. A votação envolve a validade da Lei 13.452/2017, resultante da MP 758/2016, e conta com a análise de constitucionalidade da Corte.

A defesa da legalidade foi apresentada pelo ministro Flávio Dino, ao votar pela validação da lei se observadas diretrizes sobre licenciamento ambiental e delimitação de áreas. Dino também destacou que não pode haver nova redução de limites do parque para a obra nem retrocessos em terras indígenas ao longo de 250 km do traçado.

No quadro, Maiores diretrizes tratam de terras indígenas: caso haja impacto indireto ou direto, deve haver compensação via participação nas receitas do empreendimento, segundo o voto de Dino. A recomposição da área do Parque Jamanxim poderia ocorrer por decreto presidencial, com faixa mínima de 862 hectares, conforme a medida original.

A história envolve ainda Moraes, relator, que suspendeu a lei em 2021, e Barroso, que também votou pela constitucionalidade com ressalvas. A decisão final depende de votos de outros ministros, incluindo Zanin, Mendonça, Fachin, Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Toffoli, ainda sem deliberação concluída.

A Ferrogrão faz parte do PAC e tem custo estimado de 20,04 bilhões de reais, com projeção de custo operacional anual inicial de 1,2 bilhão de reais. O projeto liga o Pará a Mato Grosso, buscando melhorar a logística de exportação de commodities.