- O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou, via X, que apoia os decretos de Lula sobre regulamentação de redes sociais e fiscalização das big techs.
- As medidas regulamentam regras a partir da decisão do STF e criam normas específicas sobre violência contra as mulheres.
- Lula autorizou a criação de uma agência vinculada ao governo para fiscalizar essas obrigações.
- Gilmar destacou que a regulamentação atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a tarefa de fiscalização.
- A declaração ocorreu após o que foi definido pelo STF sobre a releitura do artigo dezenove do Marco Civil da Internet.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou apoiar os decretos do presidente Lula que ampliam a fiscalização de grandes plataformas digitais. As medidas, anunciadas no mês de maio de 2026, regulamentam regras sobre redes sociais com foco na responsabilização por conteúdos criminosos e na proteção de direitos na internet, conforme a avaliação de Mendes.
Segundo o STF, a regulação passa a atribuir à ANPD a tarefa de fiscalizar as obrigações determinadas pela decisão de 2025, vinculando as big techs a regras específicas relacionadas à violência contra mulheres. Mendes defendeu que a regulamentação representa um avanço relevante para a regulação das redes.
A declaração do ministro ocorreu após a divulgação pública dos decretos no Brasil, com a contextualização de que as medidas dão concreção a uma reinterpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A proposta também reforça a atuação de uma agência federal para acompanhar o cumprimento das novas normas.
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