Sociedade civil impulsiona STF e TCU na transparência das emendas parlamentares

O STF, respaldado pela ADPF 854, determinou que estados, o Distrito Federal e municípios adotem regras com base no modelo federal de transparência para as emendas parlamentares, ampliando o marco para estados e municípios.
Em 12 de maio de 2026, o STF estabeleceu que as assembleias legislativas estaduais apresentem, em até trinta dias, a conformidade das normas das emendas com o modelo federal, fixando um prazo concreto pela primeira vez.
O tribunal também pediu à Procuradoria-Geral de Justiça do estado de São Paulo que esclareça acordos entre o governo estadual e a bancada paulista envolvendo emendas federais e estaduais, além de alertar o TSE e a Procuradoria Eleitoral sobre riscos de uso indireto dessas verbas em campanhas.
O Tribunal de Contas da União lançou, durante o ADPF 854, um painel de monitoramento da execução das emendas, cuja divulgação pública ficou prevista para começar em 1º de julho de 2026.
A mobilização da sociedade civil — representada por Transparência Internacional Brasil, Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas — ajudou a estimular reformas, respaldada por indicadores que mostraram baixos níveis de transparência na gestão de emendas em muitos entes subnacionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem ampliando seu papel na transparência das emendas parlamentares, ampliando o foco para estados e municípios. Iniciadas em ações que vieram a público nos últimos meses, as decisões passaram a exigir maior rastreabilidade de recursos públicos destinados por meio dessas emendas.

O movimento ganhou impulso com a ADPF 854, em outubro de 2025, a partir de pedido da Transparência Internacional Brasil, da Transparência Brasil e da Associação Contas Abertas. O ministro Flávio Dino determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem regras equivalentes aos padrões federais de transparência.

A decisão utilizou o Índice de Transparência e Governança Pública como evidência de baixos níveis de transparência em várias entidades subnacionais, levando à adoção de regulações de controle pelas cortes de contas estaduais e municipais para supervisionar o uso desses recursos.

Em 12 de maio de 2026, o STF estabeleceu prazo de 30 dias para que as assembleias legislativas estaduais demonstrem conformidade das regras de suas emendas com o modelo federal de transparência. A medida cria um marco temporal para a implementação.

O STF também pediu que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo esclarecesse as previsões que envolvem a relação entre o governo estadual e a bancada paulista em torno de emendas federais e estaduais, além de notificar o TSE e o Ministério Público Eleitoral sobre riscos de uso indireto de verbas em campanhas.

Ao mesmo tempo, ADPF 854 abriu espaço para novas ferramentas de transparência. Em outubro de 2025, o TCU apresentou um dashboard de acompanhamento da execução das emendas, que não havia sido disponibilizado ao público.

Em resposta a pedido de Transparência Internacional Brasil, o TCU informou, em maio de 2026, que o dashboard ficará disponível no portal oficial a partir de 1º de julho. A iniciativa fortalece o monitoramento estruturado da execução orçamentária.

Juntas, as ações do STF e do TCU indicam uma tendência institucional de incorporar transparência, rastreabilidade e atuação social como pilares da gestão de emendas parlamentares, com a sociedade civil atuando como agente fundamental de fiscalização.