O STF está julgando critérios para a gratuidade na Justiça do Trabalho. Nesta quinta-feira, 21, o tema foi levado ao plenário em sessão para definir se o benefício pode depender apenas de autodeclaração ou se exige comprovação efetiva de incapacidade financeira. A ação foi apresentada pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro.

Na análise inicial, em sessão plenária virtual, o placar ficou em 5 a 1 pela adoção de regras mais objetivas, com teto de salário de até R$ 5 mil e exigência de comprovação da hipossuficiência. O julgamento, porém, foi interrompido após pedido de destaque de Fachin e o placar foi zerado, com a decisão a ser retomada em sessão presencial.

O caso discute a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, introduzidos pela reforma trabalhista, que condicionam o benefício à insuficiência de recursos e estabelecem presunção de hipossuficiência para trabalhadores com renda até 40% do teto do RGPS, hoje cerca de R$ 3,2 mil.

Plenário reinicia a análise em sessão presencial

No plenário virtual, o relator Edson Fachin votou pela constitucionalidade das regras da CLT, defendendo que a autodeclaração pode ser aceita como prova da insuficiência de recursos, salvo contestação. A solução visa preservar o acesso à Justiça com presunção relativa de veracidade, conforme o CPC.

A divergência foi apresentada por Gilmar Mendes, que propôs modelo mais objetivo e restritivo, exigindo comprovação concreta da insuficiência de recursos. Entre os pontos, o relator pediu previsão de renda mais ampla, com presunção até R$ 5 mil, acima disso exigindo prova da incapacidade financeira.

Além disso, o voto de Mendes incluiu a ideia de uniformizar as regras de gratuidade para todos os ramos do Judiciário, para evitar tratamentos distintos entre jurisdicionados com situações equivalentes. Os demais ministros que acompanharam a divergência foram Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.

• Processo: ADC 80

O STF iniciou ontem a análise de critérios para a gratuidade da Justiça do Trabalho. A ação discute se a concessão do benefício pode basear-se apenas na autodeclaração de hipossuficiência ou exigir comprovação efetiva da incapacidade financeira. O julgamento acontece em sessão plenária, após passagem pelo plenário virtual.

No centro da controvérsia está a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, alterados pela reforma trabalhista. As normas criam um teto de renda e exigem prova da insuficiência de recursos para manter o benefício. A questão de fundo é afirmar se autodeclaração basta ou se é necessária documentação comprobatória.

No plenário virtual

No formato virtual, o relator Edson Fachin votou pela constitucionalidade das regras, reconhecendo a autodeclaração como meio de prova, desde que não haja impugnação. A posição busca manter o acesso à Justiça e confere presunção de veracidade à declaração, conforme o CPC.

A divergência foi aberta por Gilmar Mendes, que defende modelo mais objetivo e restritivo. Entre os pontos, ele propõe comprovação concreta da insuficiência de recursos e teto de renda mais amplo, com presunção até R$ 5 mil, acima do qual a prova é obrigatória.

Sustentações e atores

A Consif defende a constitucionalidade das regras para a Justiça do Trabalho, ressaltando que a CF assegura assistência gratuita mediante comprovação de falta de recursos. Alega que apenas autodeclaração não basta e cita distorções apontadas no setor financeiro.

A AGU manteve o posicionamento pela procedência da ADC 80 e pela constitucionalidade dos dispositivos da CLT. Defende critérios objetivos para evitar distorções, ampliar a razoável duração do processo e melhorar a eficiência administrativa.

Outros posicionamentos

Empresas e entidades do setor defendem a constitucionalidade dos dispositivos, com argumentos de coibir abusos e reduzir ações temerárias. Já entidades como a CUT defendem a autodeclaração com possibilidade de impugnação e comprovação adicional quando necessário.

DPU e Anadep destacam impactos do julgamento no acesso à Justiça em todos os ramos. Alertam que uma regra rígida pode excluir parte da população que não tem condições de arcar com custos, mesmo acima do teto. A análise continua e será retomada para deliberação final.