Novas regras aumentam a proteção das mulheres, segundo governo

Na semana em que se completaram 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos para ampliar a proteção de mulheres, tanto em espaços físicos quanto virtuais. As medidas buscam acelerar decisões judiciais, ampliar mecanismos de proteção e tornar a internet mais segura.

O pacote cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, conhecido como CNVM. O banco de dados reúne informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes contra mulheres, com atualização em tempo real. Entre as ocorrências listadas estão estupro, feminicídio, assédio sexual e violência psicológica.

A legislação também pretende tornar a atuação contra abusos mais firme. A lei que trata de violência doméstica e familiar reforça a proteção em casos de reiteração de ameaças ou novas agressões, enquanto a norma que atualiza a Lei Maria da Penha determina o afastamento imediato do agressor do lar. Além disso, há facilitação da execução de medidas judiciais, como pensão alimentícia, para proteção financeira de vítimas e filhos.

Outra mudança amplia a agilidade na aplicação das medidas. As três leis citadas entram em vigor de forma rápida, eliminando entraves e promovendo maior efetividade na defesa das mulheres.

No âmbito digital, foram publicados dois decretos para enfrentar a violência contra mulheres e meninas na internet. Um deles atualiza a aplicação do Marco Civil da Internet, ampliando as proibições já existentes e obrigando plataformas digitais a agir com maior celeridade. O segundo decreto detalha procedimentos de remoção de conteúdos ilegais, com prazos de resposta e comunicação aos responsáveis pela publicação.

Segundo as novas normas, plataformas devem avaliar denúncias de conteúdos abusivos e remover imediatamente conteúdos que configurem crime. Em especial, conteúdos de nudez não autorizada devem ser retirados em até duas horas, sob pena de manterem-se indisponíveis e não serem repostados. As regras abrangem ainda conteúdos gerados por inteligência artificial.

A fiscalização das plataformas ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção dos Dados (ANDP), que acompanhará o cumprimento das obrigações, incluindo medidas para prevenir a circulação de conteúdos criminosos. As mudanças foram anunciadas após consulta a decisões do Supremo Tribunal Federal e orientação de autoridades nacionais.