Pacote regulatório para big techs é visto como civilizatório

O presidente Lula assinou dois decretos e sancionou quatro projetos de lei para endurecer regras contra crimes digitais, incluindo terrorismo, incitação à automutilação, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra crianças e mulheres.
As medidas podem responsabilizar civilmente plataformas se conteúdos ilícitos não forem removidos após notificação, o que pode impactar uso de IA em fraudes eleitorais.
O objetivo é impedir que conteúdos manipulados por IA circulem sem avisos, com a plataforma sendo punida caso não aja rapidamente para derrubá-los.
O Ministério Público Federal elaborou diretrizes para o eleitor identificar desinformação, sugerindo, entre outros, uso de busca reversa e observação de sincronização entre fala e movimentos.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados, que deve contar com orçamento e quadro suficiente, contribuindo para manter o pleito de outubro nos trilhos.

O governo federal intensificou as regras sobre o funcionamento das big techs no Brasil. Na quarta-feira, o presidente Lula assinou dois decretos e sancionou quatro projetos de lei para ampliar o combate à impunidade no ambiente digital. As medidas abrangem terrorismo, incitação à automutilação ou suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e violência contra mulheres e crianças.

As novas diretrizes preveem responsabilização civil de plataformas que não removam conteúdos ilícitos após a notificação. A obrigação vale mesmo quando a fraude envolve inteligência artificial usada para enganar eleitores. A punição pode ocorrer caso o material permaneça no ar sem avisos de que foi gerado por computador.

O objetivo é reduzir fraudes eleitorais por meio de fiscalização mais rigorosa. Especialistas afirmam que a identificação de conteúdos manipulados é essencial para frear a desinformação. O protocolo do Ministério Público Federal sugere o uso de busca reversa para verificar autenticidade de imagens.

Quadro de implementação e fiscalização

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados. A agência deve ter orçamento e equipe suficientes para atuar com rapidez na coleta de dados e evidências. As plataformas também deverão manter registros para investigações e responsabilização por falhas na prevenção.

A mudança, ainda que não voltada apenas às eleições, busca manter o pleito de outubro nos trilhos. Ao ampliar a responsabilidade das redes, o governo pretende reduzir a disseminação de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade. O efeito esperado é um ambiente digital mais confiável durante o período eleitoral.