- O Congresso aprovou o Projeto de Lei 5.976/2025, que amplia o porte de armas para médicos veterinários, em sessão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 12 de maio.
- O texto concede porte a veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e não faz distinção entre profissionais que atuam em clínica, fazenda ou estrada.
- O CFMV informou que não foi consultado durante a tramitação e não possui levantamento específico sobre violência contra a categoria.
- A Comissão Pastoral da Terra (CPT) contesta o uso de dados citados no projeto e disse que não foi consultada sobre o relatório mencionado.
- O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), enquanto analistas ressaltam a falta de dados que sustentem a necessidade do porte para a categoria.
O projeto que amplia o porte de armas aos veterinários avança no Congresso sem embasamento de dados sobre violência contra a categoria. O PL 5.976/2025, de Marcos Pollon (PL-MS), foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara no dia 12 de maio. O texto tramita agora pela CCJC.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) afirma não ter sido consultado e não possui levantamento específico sobre violência contra profissionais da área. Cerca de 240 mil veterinários estão registrados no conselho, com atuação em clínicas urbanas, frigoríficos e fazendas. O projeto não faz distinção entre veterinários de diferentes frentes.
Contexto e críticas à base de dados
Relator do PL, o deputado Junio Amaral (PL-MG) defende o porte com base no direito à autodefesa e no fim do Estatuto do Desarmamento, ressaltando que a análise de legalidade ficará a cargo da CCJC. Especialistas e entidades, porém, apontam a ausência de estatísticas que validem o risco específico para a categoria.
Roberto Uchôa, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sustenta que não há evidências de crise que justifiquem ampliar o porte para veterinários. Ele afirma que a solução passa por patrulhas rurais e fiscalização policial, não pelo armamento individual.
Depoimentos e casos práticos
Casos de violência contra profissionais da área são citados por defensores do projeto, como justificativa para ampliar o porte. Um veterinário militar, que atua no Entorno do DF, cita situações em que o profissional precisa abrir porteiras em locais isolados, temendo abordagens perigosas durante atendimentos.
O próprio veterinário ressalta que, mesmo com porte, a prática de manter arma depende da atuação profissional e do contexto, o que mostra a heterogeneidade entre atuação clínica e uso em campo. A narrativa de risco, segundo críticos, não se traduz em base empírica para legislação federal.
Aspectos legais e percepções institucionais
O CPT (Pastoral da Terra) contestou a inclusão de dados de seus relatórios na justificativa do PL, afirmando que não foi consultado e que seus trabalhos visam reduzir violência no campo, não armamento individual. A CPT publicou nota de repúdio, destacando que políticas públicas precisam de medidas de proteção coletiva.
A tramitação segue para a CCJC, onde a avaliação técnica e normativa deverá ocorrer. A discussão envolve, além de veterinários, outros grupos com propostas similares de porte sob o rótulo de “atividade de risco”.
Panorama de armas e políticas públicas
Dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que o país tem mais de 2 milhões de armas registradas no Sinarm, com crescimento substancial desde 2017. A Polícia Federal expandiu o escrutínio sobre arsenais, mas não divulga portes por categoria profissional.
A expectativa é que novas avaliações técnicas e jurídicas da CCJC definam se o porte para veterinários terá critérios mais específicos. Enquanto isso, o debate permanece técnico, sem consenso sobre a necessidade de armar profissionais que atuam fora de áreas urbanas.
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